Termo de Confissão e Renegociação de Dívida - Formulário Modelo Word e PDF Pro · BR-law
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INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA
Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:
________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:
________
doravante denominado(a) simplesmente "DEVEDOR";
e:
________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:
________
doravante denominado(a) simplesmente "CREDOR";
têm entre si, justo e acordado, o presente Instrumento Particular de Confissão e Renegociação de Dívida, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir, com fundamento nos artigos 389 a 393, 394 a 405, 585 e seguintes do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), constituindo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).
DA CONFISSÃO E ORIGEM DA DÍVIDA
CLÁUSULA 1ª - Por meio do presente instrumento, o DEVEDOR reconhece e confessa, por sua livre e espontânea vontade e sem coação ou vício de consentimento de qualquer natureza, ser devedor de obrigação líquida, certa e exigível em favor do CREDOR, consubstanciada no montante total de R$ ________ (________).
CLÁUSULA 2ª - A referida dívida tem origem no seguinte negócio jurídico, anteriormente celebrado entre as partes:
________
CLÁUSULA 3ª - As partes declaram que o valor confessado na Cláusula 1ª contempla a integralidade do débito apurado até a presente data, incluindo eventuais encargos, atualizações e acréscimos incidentes até esta data, restando consolidado o montante ora renegociado.
DA FORMA DE PAGAMENTO
CLÁUSULA 4ª - Ciente de seu inadimplemento, o DEVEDOR compromete-se a quitar a totalidade da dívida confessada da seguinte forma:
a. em parcela única, no valor de R$ ________, com vencimento em ________; OU
b. em ________ parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ ________ cada, vencendo-se a primeira em ________ e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
CLÁUSULA 5ª - O pagamento será realizado diretamente ao CREDOR, ou a terceiro por este expressamente autorizado, por meio de ________, servindo o respectivo comprovante como prova de quitação parcial ou total, conforme o caso.
§ 1º. Em caso de pagamento parcelado, o CREDOR indica, para recebimento dos valores, os seguintes dados bancários: ________.
§ 2º. Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela ou do valor integral, o montante em atraso será acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, sem prejuízo da correção monetária pelo índice ________, nos termos dos artigos 389, 395 e 406 do Código Civil.
§ 4º. Correrão por conta exclusiva do DEVEDOR, em caso de inadimplemento, as despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes da cobrança da dívida, tais como custas processuais e honorários advocatícios.
DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR
CLÁUSULA 6ª - São obrigações do DEVEDOR:
a. efetuar os pagamentos pontualmente, conforme as datas, os valores e os meios fixados neste instrumento;
b. comunicar ao CREDOR, no prazo de 5 (cinco) dias, eventual insolvência civil, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, falência, ou qualquer ação ou execução ajuizada contra si que possa comprometer o cumprimento das obrigações ora assumidas;
c. manter atualizados seus dados cadastrais e de contato perante o CREDOR.
DAS OBRIGAÇÕES DO CREDOR
CLÁUSULA 7ª - São obrigações do CREDOR:
a. receber o pagamento da dívida nos termos estipulados neste instrumento;
b. fornecer ao DEVEDOR recibo de quitação de cada parcela paga e, ao final, recibo de quitação plena e geral da dívida, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código Civil;
c. providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a quitação integral, a baixa de eventual registro do débito nos órgãos de proteção ao crédito.
DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA 9ª - As partes declaram que o presente instrumento é firmado de boa-fé, refletindo a livre e espontânea manifestação de suas vontades, sem qualquer vício de consentimento, e que tiveram pleno conhecimento de todas as suas cláusulas e condições antes da assinatura.
CLÁUSULA 10ª - A quitação integral da dívida nos termos aqui pactuados implicará plena, geral, irrevogável e irretratável quitação entre as partes quanto ao negócio jurídico que originou a presente dívida, para nada mais reclamarem uma da outra, a qualquer título, tempo ou pretexto, em juízo ou fora dele.
CLÁUSULA 11ª - Qualquer alteração ou modificação do presente instrumento somente será válida e eficaz mediante termo aditivo escrito, firmado por ambas as partes.
CLÁUSULA 12ª - A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste instrumento será considerada mera liberalidade, não constituindo novação ou renúncia aos direitos aqui previstos, que poderão ser exigidos a qualquer tempo.
CLÁUSULA 13ª - A renegociação ora pactuada não constitui novação da dívida originária, nos termos do art. 360 do Código Civil, salvo expressa disposição em contrário, ficando preservadas todas as garantias e direitos inerentes ao crédito confessado.
CLÁUSULA 14ª - Caso qualquer cláusula deste instrumento venha a ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.
CLÁUSULA 15ª - O presente instrumento obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.
DO FORO
CLÁUSULA 16ª - Fica eleito o foro da comarca de ________ para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em ________ (________) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo qualificadas.
________, ________.
(local e data)
DEVEDOR:
_________________________________________
________
CREDOR:
_________________________________________
________
TESTEMUNHAS:
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo: ________
CPF n.: ________
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo: ________
CPF n.: ________
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