Termo de Adesão ao Serviço Voluntário - Formulário Pro · BR-law
✓ Valid in Brazil · drafted to comply with local law
Create your Termo de Adesão ao Serviço Voluntário - Formulário for use in Brazil. Answer a few plain-English questions and the document fills in automatically as you go — then download it in Word and PDF, ready to sign or share. This version has been professionally rewritten to comply with local law.
- Answer 31 simple questions — the document fills in as you go
- Live preview: watch your document update in real time
- Download as Word (.docx) and PDF
- Edit your answers and re-download anytime
Fill in the details
0/31Type below — the document on the right updates as you go.
TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
(Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:
ENTIDADE: ________, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº ________, com sede no seguinte endereço:
________
neste ato devidamente representada, na forma de seus atos constitutivos, por:
________, de nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, portador(a) do CPF nº ________ e do RG nº ________; e
VOLUNTÁRIO(A): ________, de nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, portador(a) do CPF nº ________ e do RG nº ________, com endereço em:
________
doravante designadas, individualmente, como "Parte" e, em conjunto, como "Partes".
CONSIDERANDO QUE:
- A ENTIDADE é pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, que desenvolve atividades de natureza ________;
- O(A) VOLUNTÁRIO(A) é pessoa natural que, de forma livre, espontânea e desinteressada, deseja contribuir, com a prestação de seus serviços, para as atividades desenvolvidas pela ENTIDADE;
- O serviço voluntário, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.608/1998, é a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa;
- O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.608/1998;
RESOLVEM as Partes celebrar o presente Termo de Adesão ao Serviço Voluntário ("Termo"), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto regular a prestação de serviços voluntários, gratuitos e espontâneos, pelo(a) VOLUNTÁRIO(A) à ENTIDADE, relativamente à(s) seguinte(s) atividade(s):
________
1.2. O serviço será prestado no(s) dia(s) ________, conforme os seguintes horários: ________.
1.3. A prestação dos serviços ocorrerá no seguinte local: ________.
1.4. O(A) VOLUNTÁRIO(A) declara que adere espontaneamente a este Termo, ciente de que sua atividade é prestada em caráter voluntário e desinteressado, sem qualquer expectativa de contraprestação.
CLÁUSULA 2ª – DO CERTIFICADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS
2.1. Após a prestação dos serviços voluntários, a ENTIDADE providenciará, no prazo de ________, a emissão de certificado em favor do(a) VOLUNTÁRIO(A), do qual constarão: a razão social e o CNPJ da ENTIDADE; o nome completo e o número de CPF do(a) VOLUNTÁRIO(A); a descrição dos serviços realizados; a carga horária; e a data de realização dos serviços.
CLÁUSULA 3ª – DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO E DE REMUNERAÇÃO
3.1. O serviço voluntário é realizado de forma espontânea, não sendo devido ao(à) VOLUNTÁRIO(A) qualquer valor a título de remuneração, salário, gratificação, bolsa, contraprestação financeira ou pagamento de qualquer espécie.
3.2. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.608/1998, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Não se estabelece entre as Partes qualquer espécie de associação, sociedade, parceria ou vínculo de emprego.
3.3. As Partes reconhecem expressamente a inexistência dos requisitos da relação de emprego previstos nos arts. 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), notadamente a subordinação jurídica, a habitualidade com finalidade econômica e a onerosidade.
CLÁUSULA 4ª – DO REEMBOLSO
4.1. Nos termos do art. 3º da Lei nº 9.608/1998, o(a) VOLUNTÁRIO(A) poderá ser ressarcido(a) pelas despesas comprovadamente realizadas no desempenho das atividades voluntárias, desde que tais despesas sejam autorizadas prévia e expressamente, por escrito, pela ENTIDADE. Todos os valores, antes do reembolso, estarão sujeitos à conferência pela ENTIDADE.
4.2. Os gastos reembolsáveis deverão considerar o deslocamento do(a) VOLUNTÁRIO(A) desde o local de residência informado na qualificação deste Termo até o local da prestação do serviço.
4.3. O(A) VOLUNTÁRIO(A) deverá reunir os comprovantes e enviá-los à ENTIDADE até a seguinte data: ________. Após a conferência da regularidade dos gastos, a ENTIDADE providenciará o reembolso em até ________ dias corridos contados da data em que os comprovantes lhe forem apresentados.
4.4. Eventuais valores gastos com transporte público, se previamente autorizados pela ENTIDADE, serão reembolsados mediante declaração assinada pelo(a) VOLUNTÁRIO(A), que informará, no dia da prestação do serviço, as linhas e os modais utilizados.
CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
5.1. Além das demais obrigações previstas neste Termo, o(a) VOLUNTÁRIO(A) compromete-se a:
a) cumprir os horários e as obrigações deste Termo, bem como as diretrizes, políticas e regulamentos da ENTIDADE;
b) prestar os serviços com qualidade e segurança, observando a melhor técnica aplicável à sua execução;
c) seguir as instruções da ENTIDADE na prestação dos serviços objeto deste Termo;
d) zelar pelos recursos financeiros e patrimoniais da ENTIDADE, observando o consumo consciente e sustentável;
e) comportar-se adequadamente no desempenho de suas funções, abstendo-se de atos ou declarações inadequadas ou inoportunas que possam comprometer a boa convivência e o serviço voluntário realizado.
5.2. Além das demais obrigações previstas neste Termo, a ENTIDADE compromete-se a:
a) orientar e instruir adequadamente o(a) VOLUNTÁRIO(A) para o desempenho das atividades com qualidade e segurança;
b) fornecer materiais, equipamentos e utensílios adequados à prestação dos serviços, quando necessário;
c) por seus prepostos, administradores, associados, funcionários e terceirizados, respeitar o(a) VOLUNTÁRIO(A), abstendo-se de atos ou declarações inadequadas ou inoportunas que possam comprometer a boa convivência e o serviço voluntário;
d) realizar o reembolso das despesas autorizadas do(a) VOLUNTÁRIO(A), na forma da Cláusula 4ª.
5.3. As Partes, em conjunto e individualmente, comprometem-se a:
a) informar à outra Parte qualquer alteração de suas informações de contato;
b) agir sempre com boa-fé, observando a função social deste Termo e a probidade no trato com a outra Parte, nos termos dos arts. 113, 421 e 422 do Código Civil.
CLÁUSULA 6ª – DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO VOLUNTÁRIO
6.1. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o(a) VOLUNTÁRIO(A), titular de seus dados pessoais, está ciente e consente, de maneira livre, inequívoca e informada, com o tratamento de sua imagem, a ser captada pela ENTIDADE, na qualidade de controladora, por meio de fotografias e/ou filmagens, com a única finalidade de divulgar as ações relacionadas ao serviço voluntário realizado.
6.2. O encerramento deste Termo encerra o consentimento para o tratamento de novas imagens, mantendo-o, todavia, em relação às imagens cujo tratamento tenha se iniciado durante a sua vigência.
6.3. O(A) VOLUNTÁRIO(A) está ciente de que poderá, a qualquer tempo, revogar o consentimento e exercer os demais direitos previstos no art. 18 da LGPD, inclusive solicitar a eliminação de seus dados, mediante comunicação por escrito à ENTIDADE. A revogação do consentimento para tratamento de novos dados opera de forma imediata, sendo o prazo para eventual eliminação de até 10 (dez) dias úteis.
6.4. A revogação do consentimento ou o pedido de eliminação dos dados pessoais revogam, igualmente, a autorização de uso e divulgação da imagem do(a) VOLUNTÁRIO(A) pela ENTIDADE.
6.5. A revogação do consentimento ou o pedido de eliminação dos dados pessoais não afetam a vigência deste Termo.
6.6. O canal para o exercício dos direitos do titular e para as comunicações de que trata esta cláusula é o seguinte: ________.
CLÁUSULA 7ª – DO DIREITO DE IMAGEM DO VOLUNTÁRIO
7.1. O(A) VOLUNTÁRIO(A) autoriza, nos termos do art. 20 do Código Civil e do art. 5º, X, da Constituição Federal, o uso e a divulgação de sua imagem pela ENTIDADE, em meios públicos, físicos ou digitais, com a única finalidade de divulgar as ações relacionadas ao serviço voluntário realizado.
7.2. A ENTIDADE zelará pela integridade da imagem do(a) VOLUNTÁRIO(A), garantindo que toda imagem divulgada, em qualquer suporte, meio, veículo, mídia ou canal, não componha situação, pose ou contexto vexatórios, discriminatórios ou que possam macular a honra, a dignidade e o nome do(a) VOLUNTÁRIO(A).
7.3. A veiculação da imagem do(a) VOLUNTÁRIO(A) ocorrerá apenas em meios, veículos, canais, suportes e mídias de boa reputação e aceitação social.
CLÁUSULA 8ª – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais patrimoniais e quaisquer outras criações, obras, invenções, programas, desenhos, projetos, conteúdos ou materiais desenvolvidos pelo(a) VOLUNTÁRIO(A) no âmbito ou em decorrência da prestação dos serviços objeto deste Termo pertencerão exclusivamente à ENTIDADE, independentemente de qualquer remuneração ou contraprestação adicional.
8.2. O(A) VOLUNTÁRIO(A) cede e transfere à ENTIDADE, de forma total, definitiva, irrevogável e irretratável, todos os direitos patrimoniais relativos às criações e obras desenvolvidas em decorrência deste Termo, nos termos da Lei nº 9.610/1998, autorizando a ENTIDADE a utilizá-las, reproduzi-las, editá-las, adaptá-las, divulgá-las e explorá-las, por qualquer meio ou suporte, sem limitação de tempo ou território.
8.3. O(A) VOLUNTÁRIO(A) responsabiliza-se por toda e qualquer reclamação de terceiros acerca de autoria ou titularidade de qualquer propriedade intelectual que venha a ser utilizada pela ENTIDADE por força deste Termo.
8.4. A ENTIDADE compromete-se a respeitar os direitos morais de autor e de inventor, inclusive quanto ao reconhecimento da autoria/invenção, que incluirá, quando possível, a menção ao nome do(a) VOLUNTÁRIO(A) em associação à criação.
8.5. O(A) VOLUNTÁRIO(A) tem o direito de fazer uso não comercial das obras de que detenha autoria, como reprodução para fins educacionais, apresentações públicas não lucrativas e divulgação em portfólios pessoais.
8.5.1. Entende-se por uso não comercial qualquer atividade que não resulte em ganho financeiro direto para o(a) VOLUNTÁRIO(A), excluídas as atividades que possam concorrer diretamente com os interesses da ENTIDADE.
8.5.2. O(A) VOLUNTÁRIO(A) compromete-se a respeitar a titularidade dos direitos autorais pela ENTIDADE, abstendo-se de qualquer ato que possa comprometê-los ou infringi-los, salvo determinação expressa da ENTIDADE.
CLÁUSULA 9ª – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
9.1. O presente Termo vigorará pelo período de prestação dos serviços indicado na Cláusula 1ª, podendo ser denunciado por qualquer das Partes, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita, sem ônus ou penalidade, dada a natureza voluntária e gratuita da relação.
CLÁUSULA 10ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Na contagem dos prazos deste Termo exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do vencimento, nos termos do art. 132 do Código Civil. Os prazos não especificados serão contados de forma corrida.
10.3. O presente Termo obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações dele decorrentes sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, da outra Parte.
10.4. O não exercício de quaisquer direitos estabelecidos neste Termo não será considerado renúncia ou novação, mas mera liberalidade da Parte que deixou de exigi-lo, podendo fazê-lo a qualquer tempo, dentro dos limites legais.
10.5. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste Termo não prejudicará as demais, que permanecerão válidas e plenamente eficazes.
10.6. Este Termo substitui quaisquer acordos prévios à sua celebração e somente poderá ser alterado por instrumento escrito assinado por ambas as Partes.
10.7. As Partes declaram que seus signatários possuem poderes e autoridade para firmar o presente Termo.
10.8. As Partes elegem, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de ________ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes celebram o presente Termo de Adesão ao Serviço Voluntário em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
________, ________
ENTIDADE:
_________________________________________
________
neste ato representando a pessoa jurídica ________
VOLUNTÁRIO(A):
_________________________________________
________
TESTEMUNHAS:
_________________________________________
(Assinatura)
Nome completo: ________
CPF nº: ________
_________________________________________
(Assinatura)
Nome completo: ________
CPF nº: ________
Fields you complete are inserted into the document live. This template is general guidance only — not legal advice.