Recurso contra Multa de Trânsito - Modelo, Formulário Pro · BR-law

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE(A) DA JARI — JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ÓRGÃO/ENTIDADE ________

Ref.: Auto de Infração n. ________ / Notificação de Imposição de Penalidade n. ________

________, nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, portador(a) da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) n. ________, categoria ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, telefone n. ________, endereço eletrônico ________, residente e domiciliado(a) em:

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na qualidade de proprietário(a)/condutor(a) do veículo marca/modelo ________, placa ________, RENAVAM n. ________, chassi n. ________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n. 9.503, de 23 de setembro de 1997), no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e nas resoluções pertinentes do CONTRAN, interpor, tempestivamente, o presente:

RECURSO À JARI

contra a aplicação de penalidade decorrente de suposta infração de trânsito, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

I — DA TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, porquanto interposto dentro do prazo legal contado a partir da data da notificação da penalidade, qual seja, ________, observando-se o disposto no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela qual deve ser conhecido.

II — DOS FATOS

Na data de ________, o(a) recorrente foi notificado(a) pelo órgão/entidade ________, por meio da Notificação de Imposição de Penalidade n. ________, da aplicação da penalidade de multa no valor de R$ ________ (________), além da imputação de ________ (________) pontos na Carteira Nacional de Habilitação, em razão do suposto cometimento da seguinte infração, capitulada no Código de Trânsito Brasileiro:

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Ocorre que a autuação não merece subsistir, conforme se demonstrará a seguir.

III — DO DIREITO

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Assim, restando demonstrada a improcedência da autuação, impõe-se o seu cancelamento.

IV — DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o(a) recorrente:

1. o recebimento e o conhecimento do presente recurso, por ser tempestivo e por preencher os requisitos legais de admissibilidade;
2. no mérito, seja-lhe dado integral provimento, com o consequente cancelamento da Notificação de Imposição de Penalidade e o arquivamento do respectivo auto de infração, por restar demonstrada a improcedência da autuação;
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4. caso assim não se entenda, a remessa do recurso, com efeito suspensivo, à instância superior competente (CETRAN/CONTRANDIFE), nos termos do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro.

Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, juntando-se desde já os documentos anexos.

Nestes termos,
Pede deferimento.

________, ________.

(Local e data de assinatura)

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CPF n. ________