Contrato de Venda em Consignação - Modelo, Formulário Pro · BR-law

CONTRATO DE VENDA EM CONSIGNAÇÃO (CONTRATO ESTIMATÓRIO)

Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:

CONSIGNANTE: ________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob n. ________, residente e domiciliado(a) (ou com sede) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente CONSIGNANTE; e

CONSIGNATÁRIO: ________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob n. ________, residente e domiciliado(a) (ou com sede) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente CONSIGNATÁRIO;

têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Venda em Consignação (Contrato Estimatório), regido pelos arts. 534 a 537 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) e demais disposições legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

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§ 1º. Em caso de reposição dos bens, o CONSIGNANTE poderá rever a relação dos bens entregues e os seus respectivos preços de estima, mediante novo documento anexo, datado e assinado pelas partes.

§ 2º. O CONSIGNANTE poderá entregar ao CONSIGNATÁRIO uma lista de preços médios de mercado dos produtos, a título meramente orientativo, não vinculando o preço de revenda.

CLÁUSULA 2ª - DO TEMPO E LOCAL DE ENTREGA DOS BENS

Os bens serão entregues ao CONSIGNATÁRIO da seguinte forma:

________

A entrega será realizada no seguinte endereço:

________

Parágrafo único. Com a entrega dos bens ao CONSIGNATÁRIO, este assume a responsabilidade pelo pagamento do preço de estima, ainda que a restituição da coisa, em sua integralidade, se torne impossível, mesmo por motivo fortuito ou de força maior, nos termos do art. 535 do Código Civil.

CLÁUSULA 3ª - DA VENDA E DA RESTITUIÇÃO DOS BENS

O CONSIGNATÁRIO poderá vender os bens, ficando obrigado a pagar ao CONSIGNANTE os preços de estima relacionados no documento anexo, auferindo lucro no sobrepreço que obtiver.

§ 1º. O pagamento ao CONSIGNANTE dos bens vendidos pelo CONSIGNATÁRIO será efetuado da seguinte maneira:

________

§ 2º. Em caso de mora no pagamento, incidirão juros de mora de ________ ao mês, multa moratória de ________ e correção monetária pelo índice ________, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 3º. O CONSIGNANTE deverá repor os bens vendidos de acordo com o relatório de vendas apresentado pelo CONSIGNATÁRIO, com a seguinte frequência:

________

§ 4º. Esgotado o estoque antes da reposição prevista, o CONSIGNATÁRIO poderá solicitar ao CONSIGNANTE a antecipação da reposição.

CLÁUSULA 4ª - DO PRAZO

O presente contrato terá vigência de ________, tendo início na data de entrega dos bens ao CONSIGNATÁRIO.

§ 1º. Findo o prazo contratual, o CONSIGNATÁRIO terá o prazo de ________ para restituir os bens não vendidos ou pagar o respectivo preço de estima ao CONSIGNANTE.

§ 2º. A parte que desejar pôr fim ao contrato antes do seu termo final poderá fazê-lo mediante notificação prévia, por escrito, com antecedência mínima de ________, prazo no qual os bens deverão ser restituídos ou pagos, respondendo a parte denunciante por eventuais perdas e danos a que houver dado causa.

§ 3º. Optando-se pela devolução dos bens, o CONSIGNANTE deverá retirá-los no endereço de entrega, salvo ajuste diverso entre as partes.

§ 4º. Em caso de atraso na devolução ou no pagamento dos bens, incidirão juros de mora de ________ ao mês e correção monetária, sem prejuízo da multa e demais cominações previstas neste instrumento.

CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONSIGNANTE

São obrigações do CONSIGNANTE:

I - entregar os bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus, na data e forma estipuladas neste contrato;

II - informar ao CONSIGNATÁRIO sobre ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, ou quaisquer outros fatos, ações ou medidas administrativas que possam atingir os bens objeto deste contrato;

III - realizar as diligências e prestar toda a assistência ao CONSIGNATÁRIO para o recebimento dos bens no tempo e modo acordados;

IV - responder pelos vícios redibitórios e por evicção, nos termos dos arts. 441 a 457 do Código Civil, relativamente aos bens existentes anteriormente à sua entrega ao CONSIGNATÁRIO;

V - não dispor dos bens antes de lhe serem restituídos ou de lhe ser comunicada a restituição, conforme art. 537 do Código Civil;

VI - repor os bens de acordo com a frequência prevista neste contrato.

CLÁUSULA 6ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONSIGNATÁRIO

São obrigações do CONSIGNATÁRIO:

I - pagar o preço de estima ou restituir os bens, no tempo e modo ajustados;

II - informar ao CONSIGNANTE sobre eventual insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou qualquer ação ou execução proposta contra si;

III - responsabilizar-se pelo pagamento do preço de estima dos bens, ainda que a restituição se torne impossível, mesmo por motivo fortuito ou de força maior, nos termos do art. 535 do Código Civil;

IV - informar ao CONSIGNANTE qualquer ameaça, turbação ou esbulho de terceiros sobre os bens consignados;

V - opor-se à penhora ou ao sequestro dos bens por seus credores enquanto não pago integralmente o preço, eis que tais bens não podem ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, na forma do art. 536 do Código Civil;

VI - facultar ao CONSIGNANTE, sempre que este desejar e mediante aviso prévio, a verificação dos bens dados em consignação em seu estabelecimento, bem como dos livros e registros de controle de entrada e saída dos bens, para conferência das vendas realizadas.

CLÁUSULA 7ª - DO PREÇO E DA RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS

O preço dos bens dados em consignação será aquele relacionado no documento anexo a este instrumento (preço de estima), podendo o CONSIGNATÁRIO revendê-los por preço superior, auferindo lucro no sobrepreço obtido.

Parágrafo único. Correrão por conta do CONSIGNATÁRIO todas as despesas decorrentes da guarda, conservação e venda dos bens, bem como os tributos e encargos incidentes sobre as operações por ele realizadas, ressalvadas aquelas expressamente atribuídas ao CONSIGNANTE neste contrato.

CLÁUSULA 8ª - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

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CLÁUSULA 9ª - DA RESCISÃO

Findo o contrato, o CONSIGNATÁRIO deverá pagar o preço de estima ao CONSIGNANTE ou restituir os bens não vendidos, no tempo e modo previstos neste instrumento.

§ 1º. O contrato poderá ser resolvido de pleno direito, antecipando o seu término, além das hipóteses já previstas neste instrumento, nos casos de:

I - impossibilidade de restituição dos bens, ainda que sem culpa do CONSIGNATÁRIO e por caso fortuito ou força maior, hipótese em que permanece o dever de pagar o preço de estima;

II - decretação de falência ou recuperação judicial do CONSIGNATÁRIO;

III - instituição de qualquer ônus ou gravame sobre os bens pelo CONSIGNANTE em prejuízo do CONSIGNATÁRIO;

IV - descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, não sanado no prazo de ________ contado da notificação da parte inadimplente.

§ 2º. O presente contrato vigorará ainda que ocorra a morte ou extinção de qualquer das partes, obrigando seus herdeiros ou sucessores a qualquer título.

CLÁUSULA 10ª - DAS PENALIDADES

Em caso de descumprimento das obrigações contidas neste instrumento, a parte infratora responderá por perdas e danos, nos termos dos arts. 389 e seguintes do Código Civil, sem prejuízo da multa contratual de ________.

Parágrafo único. A mera tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento das obrigações deste contrato não importará em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida, constituindo mera liberalidade.

CLÁUSULA 11ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 1º. O presente contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, sendo vedada a cessão ou transferência dos direitos e obrigações dele decorrentes sem a prévia e expressa anuência da outra parte.

§ 2º. Qualquer alteração ou aditamento a este instrumento somente terá validade se formalizado por escrito e assinado por ambas as partes.

§ 3º. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula deste contrato não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

§ 4º. As notificações e comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas aos endereços indicados no preâmbulo deste contrato ou aos seguintes endereços eletrônicos: CONSIGNANTE: ________; CONSIGNATÁRIO: ________.

CLÁUSULA 12ª - DO FORO

As partes elegem o foro da comarca de ________ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em ________ vias de idêntico teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas.

________, ________ de ________ de ________.

(Local e data de assinatura)

CONSIGNANTE:

_________________________________________

________

CONSIGNATÁRIO:

_________________________________________

________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________