Contrato de Prestação de Serviço - Modelo, Formulário Pro · BR-law

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

a pessoa jurídica ________, inscrita no CNPJ sob o n. ________, com sede em:

________

neste ato representada, na forma de seu contrato/estatuto social e conforme poderes especialmente conferidos, por:

________, ________, inscrito no CPF sob o n. ________, portador da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________;

doravante denominada simplesmente CONTRATANTE;

e, de outro lado:

a pessoa jurídica ________, inscrita no CNPJ sob o n. ________, com sede em:

________

neste ato representada, na forma de seu contrato/estatuto social e conforme poderes especialmente conferidos, por:

________, ________, inscrito no CPF sob o n. ________, portador da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________;

doravante denominada simplesmente CONTRATADO;

sendo as partes acima qualificadas em conjunto denominadas Partes e, isolada e indistintamente, Parte;

resolvem, na melhor forma de direito, celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços, com fundamento nos artigos 593 a 609 e demais disposições aplicáveis da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, dos seguintes serviços:

________

Lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipiscing elit sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua ut enim ad minim veniam quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat duis aute irure dolor in reprehenderit voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur lorem ipsum dolor.

CLÁUSULA 2ª - DO PRAZO

O presente contrato terá vigência de ________, com início em ________ e término em ________.

Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, o contrato será automaticamente extinto, independentemente de aviso ou notificação prévia, salvo se as Partes acordarem, por escrito, sua prorrogação mediante termo aditivo.

CLÁUSULA 3ª - DA RETRIBUIÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO

Em contrapartida pelos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a quantia total de R$ ________ (________).

§ 1°. O referido valor será pago da seguinte forma: ________, com vencimento em ________.

§ 2°. Os pagamentos serão realizados mediante ________, comprometendo-se o CONTRATANTE a quitar os valores devidos até as respectivas datas de vencimento.

§ 3°. O preço ajustado contempla todos os tributos, encargos e despesas incidentes sobre os serviços, ressalvada a responsabilidade tributária de cada Parte na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA 4ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

Além das demais obrigações previstas neste contrato e na legislação aplicável, são obrigações do CONTRATADO:

a. Prestar os serviços com diligência, zelo, qualidade técnica e nos prazos e condições ajustados;

b. Observar as normas, especificações técnicas e condições de segurança aplicáveis à natureza dos serviços prestados;

c. Emitir e fornecer os documentos fiscais correspondentes aos pagamentos efetuados pelo CONTRATANTE;

d. Responsabilizar-se pelos atos e omissões de seus empregados, prepostos e colaboradores, bem como por quaisquer danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros na execução dos serviços;

e. Arcar, na qualidade de único e exclusivo empregador, com a remuneração e todas as verbas trabalhistas, previdenciárias, fiscais e securitárias de seus empregados e colaboradores, inexistindo qualquer vínculo destes com o CONTRATANTE;

f. Recolher os tributos e encargos de sua responsabilidade, nos termos da legislação vigente, relacionados aos serviços contratados;

g. Cumprir as determinações das autoridades públicas competentes referentes aos serviços;

h. Providenciar, por sua conta e risco, todos os meios, materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços;

i. Tratar os dados pessoais eventualmente acessados em razão deste contrato em estrita conformidade com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

CLÁUSULA 5ª - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

Além das demais obrigações previstas neste contrato, são obrigações do CONTRATANTE:

a. Fornecer ao CONTRATADO todas as informações e os elementos necessários à adequada realização dos serviços;

b. Efetuar os pagamentos nas datas e nas condições estabelecidas neste contrato;

c. Comunicar prontamente ao CONTRATADO eventuais reclamações ou irregularidades relacionadas à prestação dos serviços;

d. Arcar com os tributos e encargos de sua responsabilidade, nos termos da legislação vigente, relacionados aos serviços contratados.

CLÁUSULA 6ª - DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS

O CONTRATADO obriga-se a manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso no âmbito ou em decorrência deste contrato.

§ 1°. A obrigação de confidencialidade abrange tanto as informações diretamente repassadas pelo CONTRATANTE, por qualquer meio, quanto aquelas a que o CONTRATADO tiver acesso em razão da prestação dos serviços.

§ 2°. A obrigação não abrange as informações que devam necessariamente ser reveladas a terceiros para o adequado cumprimento do contrato, as que já sejam de domínio público à época do conhecimento pelo CONTRATADO, nem aquelas cuja divulgação seja exigida por ordem judicial ou autoridade competente.

§ 3°. As Partes obrigam-se a observar a Lei n. 13.709/2018 (LGPD) no tratamento de dados pessoais decorrente deste contrato, adotando medidas técnicas e administrativas aptas a proteger tais dados.

§ 4°. As obrigações desta cláusula subsistirão por prazo de ________ após a extinção do contrato, a qualquer título.

CLÁUSULA 7ª - DA EXCLUSIVIDADE

Durante a vigência deste contrato, o CONTRATANTE não poderá contratar pessoa física ou jurídica diversa do CONTRATADO para a prestação de quaisquer dos serviços descritos na Cláusula 1ª.

CLÁUSULA 8ª - DO NÃO ALICIAMENTO

Durante a vigência deste contrato e pelo prazo de ________ após a sua extinção, o CONTRATANTE não poderá contratar nem realizar atividades com vistas à contratação, direta ou indireta, de empregados ou colaboradores vinculados ao CONTRATADO, salvo mediante autorização expressa e por escrito deste.

CLÁUSULA 9ª - DA VEDAÇÃO À SUBCONTRATAÇÃO

O CONTRATADO não poderá subcontratar, total ou parcialmente, os serviços previstos neste contrato, salvo mediante autorização prévia e expressa, por escrito, do CONTRATANTE, hipótese em que permanecerá integralmente responsável perante o CONTRATANTE pelos serviços subcontratados.

CLÁUSULA 10ª - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS

Lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipiscing elit sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua ut enim ad minim veniam quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat duis aute irure dolor in reprehenderit voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur.

Parágrafo único. Caso o referido índice seja extinto, será substituído por outro que melhor reflita a desvalorização da moeda no período considerado.

CLÁUSULA 11ª - DA IRREVOGABILIDADE E DA IRRETRATABILIDADE

O presente contrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título, ressalvadas as hipóteses de extinção expressamente previstas neste instrumento.

CLÁUSULA 12ª - DA EXTINÇÃO ANTECIPADA

Este contrato poderá ser extinto antecipadamente nas seguintes hipóteses:

a. Por mútuo acordo entre as Partes, formalizado por escrito;

b. Pela decretação de falência, recuperação judicial ou insolvência de qualquer das Partes;

c. Pela extinção, dissolução ou liquidação de qualquer das Partes;

d. Por decisão administrativa ou judicial que dificulte ou impossibilite a execução deste contrato;

e. Pelo descumprimento de qualquer das cláusulas deste contrato, não sanado no prazo de ________ contado do recebimento da respectiva notificação;

f. Por denúncia imotivada de qualquer das Partes, mediante notificação prévia de ________, observado o disposto no artigo 599 do Código Civil.

Parágrafo único. Na hipótese de extinção por descumprimento, a resolução dependerá de prévia notificação da Parte inocente à Parte infratora, ressalvado o direito à indenização por perdas e danos.

CLÁUSULA 13ª - DO DESCUMPRIMENTO E DA PENALIDADE

O descumprimento de quaisquer das obrigações fixadas neste contrato, pelo CONTRATANTE ou pelo CONTRATADO, sujeitará a Parte infratora ao pagamento de multa correspondente a ________% (________ por cento) sobre a retribuição total, sem prejuízo da apuração e reparação de eventuais perdas e danos que excedam o valor da multa, nos termos do artigo 416, parágrafo único, do Código Civil.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento por parte do CONTRATADO, este restituirá ao CONTRATANTE os valores eventualmente recebidos por serviços não prestados, devidamente atualizados na forma da Cláusula 10ª.

CLÁUSULA 14ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente contrato obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título, ao seu integral cumprimento.

§ 1°. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste contrato, total ou parcialmente, sem o prévio e expresso consentimento, por escrito, da outra Parte.

§ 2°. Toda e qualquer alteração deste contrato somente será válida se realizada por escrito, mediante termo aditivo assinado por ambas as Partes.

§ 3°. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste contrato será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, renúncia ou alteração do que aqui foi pactuado.

§ 4°. Caso qualquer cláusula ou disposição deste contrato venha a ser considerada nula ou ineficaz, tal fato não prejudicará a validade e a eficácia das demais cláusulas e disposições, que permanecerão em pleno vigor.

§ 5°. O presente contrato não estabelece qualquer vínculo empregatício, societário ou de associação entre as Partes, tampouco gera responsabilidade solidária ou subsidiária entre elas, ressalvadas as hipóteses legais.

§ 6°. As Partes declaram celebrar o presente contrato de boa-fé, comprometendo-se a cumpri-lo de forma leal e em conformidade com os princípios da probidade e da função social do contrato, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil.

§ 7°. Este contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).

CLÁUSULA 15ª - DO FORO

As Partes elegem o foro da comarca de ________ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de idêntico teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo arroladas.

________, ________

(Local e data)

CONTRATANTE:

_________________________________________

________

neste ato representando a pessoa jurídica ________

CONTRATADO:

_________________________________________

________

neste ato representando a pessoa jurídica ________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(Assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________

_________________________________________

(Assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________