Contrato de Locação de Vaga de Garagem - Formulário Pro · BR-law

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARTICULAR

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

________, nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________, portador(a) do RG nº ________, e-mail: ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente "LOCADOR";

e, de outro lado:

________, nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________, portador(a) do RG nº ________, e-mail: ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente "LOCATÁRIO";

têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Locação de Vaga de Estacionamento Particular, que se regerá pelas disposições da Lei nº 8.245/1991, no que aplicável, e pelos arts. 565 a 578 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), mediante as cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA 1ª — DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a locação, pelo LOCADOR ao LOCATÁRIO, de vaga de estacionamento particular localizada em:

________

com as seguintes características:

________

Parágrafo único. O presente instrumento é acompanhado de laudo de vistoria, que descreve detalhadamente a vaga e o seu estado de conservação no momento da entrega ao LOCATÁRIO, passando a integrar este contrato para todos os fins de direito.

CLÁUSULA 2ª — DA DESTINAÇÃO

O LOCATÁRIO declara que utilizará a vaga exclusivamente para o estacionamento de veículo automotor de seu uso, sendo vedada destinação diversa.

§ 1º. A utilização da vaga para fins diversos dos previstos nesta cláusula sujeitará o LOCATÁRIO à aplicação de multa, à rescisão do contrato e à reparação de eventuais perdas e danos.

§ 2º. Qualquer alteração na vaga somente poderá ser realizada mediante autorização prévia e por escrito do LOCADOR.

CLÁUSULA 3ª — DA VEDAÇÃO À SUBLOCAÇÃO, À CESSÃO E AO EMPRÉSTIMO A TERCEIROS

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CLÁUSULA 4ª — DO VALOR DO ALUGUEL E DAS DESPESAS

A título de aluguel, o LOCATÁRIO se obriga a pagar a quantia mensal de R$ ________ (________).

§ 1º. O pagamento deverá ser realizado até o ________ de cada mês.

§ 2º. O pagamento será efetuado por meio de PIX, à chave "________", de titularidade de "________".

§ 3º. Em caso de mora no pagamento do aluguel, incidirá multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela variação do IPCA/IBGE no período.

§ 4º. O valor do aluguel será reajustado anualmente, observado o intervalo mínimo de 12 (doze) meses estabelecido em lei, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período, ou, na sua extinção, por índice oficial que vier a substituí-lo.

§ 5º. Eventuais encargos relativos à manutenção, condomínio ou tributos incidentes sobre a vaga serão de responsabilidade da parte assim definida em: ________.

CLÁUSULA 5ª — DO PRAZO DA LOCAÇÃO

O prazo da locação é de ________, com início em ________ e término em ________, podendo ser prorrogado mediante acordo escrito entre as partes.

§ 1º. Findo o prazo estipulado, ocorrerá a resolução do contrato independentemente de notificação ou aviso.

§ 2º. O contrato poderá ser encerrado a qualquer tempo, sem ônus ou multa, pelo LOCATÁRIO, mediante aviso prévio, por escrito, de no mínimo 30 (trinta) dias ao LOCADOR.

§ 3º. Se, findo o prazo da locação, o LOCATÁRIO continuar na posse da vaga sem oposição do LOCADOR, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo valor de aluguel, por prazo indeterminado, permanecendo inalteradas as demais disposições contratuais.

§ 4º. Ao final da locação, o LOCATÁRIO deverá restituir a vaga nas mesmas condições em que a recebeu, conforme laudo de vistoria, salvo os desgastes decorrentes do uso normal, sob pena de indenização por perdas e danos a ser apurada.

§ 5º. Não restituída a vaga ao término da locação, será cobrado o valor do aluguel proporcional aos dias de atraso, cumulado com multa de 10% (dez por cento) sobre tal quantia, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 6ª — DA RESCISÃO

O LOCATÁRIO que encerrar o contrato sem o cumprimento do aviso prévio previsto no § 2º da Cláusula 5ª obriga-se ao pagamento de multa correspondente a 01 (um) aluguel mensal, calculada proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.245/1991.

§ 1º. Com a eventual morte, sucessão ou extinção do LOCADOR ou do LOCATÁRIO, a locação transmite-se aos respectivos herdeiros ou sucessores.

§ 2º. Se, durante a locação, deteriorar-se a vaga sem culpa do LOCATÁRIO, este poderá pedir a redução proporcional do aluguel ou resolver o contrato, caso a vaga não mais sirva ao fim a que se destinava.

§ 3º. Se, durante a locação, a vaga ou o imóvel em que se situa for objeto de desapropriação pelo poder público, ou ocorrer alteração legislativa ou outra causa estranha à vontade das partes que impossibilite o uso da vaga, o contrato se resolverá de pleno direito, sem indenização ou multa.

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CLÁUSULA 7ª — DA SEGURANÇA DO VEÍCULO

O LOCADOR responsabiliza-se pelos danos causados ao veículo estacionado na vaga e pelos bens deixados em seu interior, ressalvadas as perdas e danos decorrentes de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

CLÁUSULA 8ª — DOS DEVERES DO LOCADOR

São obrigações do LOCADOR:

I - entregar ao LOCATÁRIO a vaga alugada em estado de servir ao uso a que se destina, e mantê-la nesse estado durante a vigência do contrato, salvo cláusula expressa em contrário;

II - garantir ao LOCATÁRIO, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da vaga;

III - resguardar o LOCATÁRIO dos embaraços e turbações de terceiros que tenham ou pretendam ter direitos sobre a vaga;

IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;

V - fornecer ao LOCATÁRIO recibo discriminando as importâncias pagas, vedada a quitação genérica.

CLÁUSULA 9ª — DOS DEVERES DO LOCATÁRIO

São obrigações do LOCATÁRIO:

I - servir-se da vaga para os usos convencionados ou presumidos, conforme a sua natureza e circunstâncias, tratando-a com o mesmo cuidado como se sua fosse;

II - pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados;

III - levar ao conhecimento do LOCADOR as turbações de terceiros que se pretendam fundadas em direito;

IV - restituir a vaga, finda a locação, no estado em que a recebeu, conforme laudo de vistoria, salvo as deteriorações naturais do uso regular;

V - comunicar ao LOCADOR qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros.

CLÁUSULA 10ª — DAS PENALIDADES

Salvo quando houver penalidade contratual específica prevista, a violação das cláusulas deste instrumento enseja a aplicação de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor de 01 (um) aluguel mensal, sem prejuízo das demais cominações legais cabíveis.

§ 1º. Além das multas contratuais, será devida indenização suplementar pelas perdas e danos comprovadamente sofridos pela parte prejudicada, nos termos dos arts. 402 a 404 do Código Civil.

§ 2º. As infrações ao presente contrato ensejam, ainda, a rescisão de pleno direito pela parte prejudicada.

§ 3º. A mera tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento das cláusulas deste instrumento não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da disposição infringida, constituindo mera liberalidade.

CLÁUSULA 11ª — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

As partes obrigam-se a tratar os dados pessoais reciprocamente fornecidos exclusivamente para a execução deste contrato e para o cumprimento de obrigações legais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), abstendo-se de compartilhá-los com terceiros sem fundamento legal ou consentimento.

CLÁUSULA 12ª — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 1º. O presente contrato obriga as partes e seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

§ 2º. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.

§ 3º. Qualquer alteração deste contrato somente terá validade se formalizada por escrito e assinada por ambas as partes.

§ 4º. As comunicações entre as partes serão consideradas válidas quando enviadas aos endereços e e-mails indicados no preâmbulo.

CLÁUSULA 13ª — DO FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de ________, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para que produza seus efeitos legais.

________, ________.

(local e data de assinatura)

LOCADOR:

_________________________________________

________

LOCATÁRIO:

_________________________________________

________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF nº: ________

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF nº: ________