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CARTA DE FIANÇA LOCATÍCIA

I — QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E DOS INTERESSADOS

Art. 1º. São partes e interessados no presente instrumento as pessoas a seguir qualificadas:

FIADOR(A): ________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n. ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, residente e domiciliado(a) no seguinte endereço:

________

CÔNJUGE DO(A) FIADOR(A) (quando casado(a)): ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, portador(a) do RG n. ________, expedido por ________.

AFIANÇADO(A) (locatário(a) e devedor(a) da obrigação principal): ________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, residente e domiciliado(a) no seguinte endereço:

________

CREDOR(A) (locador(a) e credor(a) da obrigação principal): ________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, residente e domiciliado(a) no seguinte endereço:

________

II — FUNDAMENTO LEGAL E DECLARAÇÕES INICIAIS

Art. 2º. A presente fiança é regida pelos arts. 818 a 839 do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002) e, no que for aplicável, pela Lei Federal n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

Art. 3º. O(A) FIADOR(A) declara, sob as penas da lei, possuir meios e patrimônio suficientes para honrar os compromissos ora assumidos, manifestando seu consentimento de forma livre, expressa e inequívoca.

§ 1º. Sendo o(a) FIADOR(A) casado(a) em regime que não o da separação absoluta de bens, a presente fiança é prestada com a anuência conjugal exigida pelo art. 1.647, inciso III, do Código Civil, mediante assinatura do cônjuge ao final deste instrumento, sob pena de anulabilidade do ato.

III — OBJETO DA FIANÇA

Art. 4º. Por meio deste instrumento, o(a) FIADOR(A) garante ao(à) CREDOR(A), na qualidade de principal pagador(a), o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo(a) AFIANÇADO(A) no âmbito do contrato principal a seguir identificado, caso este(a) deixe de cumpri-las:

Tipo de contrato: contrato de locação de bem imóvel.

Descrição do objeto do contrato: ________

Endereço do imóvel locado: ________

Data em que o contrato foi firmado: ________

Valor mensal do aluguel: R$ ________ (________)

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Art. 6º. O(A) FIADOR(A) não poderá ser chamado(a) a satisfazer quaisquer obrigações que:

a. não estejam previstas no contrato principal;

b. apesar de previstas no contrato principal, não sejam expressamente imputadas ao(à) AFIANÇADO(A) naquele instrumento;

c. não tenham sido contempladas por esta Carta de Fiança.

Art. 7º. Nos termos do art. 823 do Código Civil, a fiança não poderá, em hipótese alguma, exceder o valor da dívida principal nem ser mais onerosa para o(a) FIADOR(A) do que seria para o(a) AFIANÇADO(A).

IV — DURAÇÃO E EXIGIBILIDADE

Art. 8º. A vigência desta fiança terá início na data de sua assinatura, aposta ao final deste instrumento, e se estenderá até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado e a quitação integral de todas as obrigações garantidas, ainda que tal momento seja posterior à extinção do contrato principal.

§ 1º. Em conformidade com o art. 39 da Lei n. 8.245/1991, salvo disposição contratual em contrário, a responsabilidade do(a) FIADOR(A) estende-se até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado.

Art. 9º. O(A) CREDOR(A) poderá exigir do(a) FIADOR(A) a garantia do cumprimento de todas as obrigações vencidas durante a vigência desta fiança, enquanto exigíveis, ainda que após o decurso do prazo previsto no artigo anterior.

V — LIMITE DO VALOR GARANTIDO

Art. 10. O(A) FIADOR(A) compromete-se a garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo(a) AFIANÇADO(A) até o limite de R$ ________ (________), não podendo ser obrigado(a), em qualquer hipótese, ao cumprimento de obrigação em valor superior a este montante.

Art. 11. Ainda que o cumprimento integral das obrigações garantidas dependa de valores superiores ao limite indicado no artigo anterior, o(a) FIADOR(A) somente estará obrigado(a) até o valor-limite, ficando liberado(a) quanto ao excedente, independentemente da modalidade ou da origem das obrigações.

VI — CARÁTER GRATUITO

Art. 12. A presente fiança é prestada de forma gratuita, sem que ao(à) FIADOR(A) seja devida contraprestação de qualquer espécie.

VII — RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM

Art. 13. O(A) FIADOR(A) ________ (declarar “reserva-se o direito de exercer” ou “renuncia expressamente a”) ao benefício de ordem previsto no art. 827 do Código Civil Brasileiro, bem como, conforme o caso, aos benefícios dos arts. 821, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do mesmo diploma legal.

VIII — DESONERAÇÃO DO FIADOR E EXTINÇÃO CONTRATUAL

Art. 14. O(A) FIADOR(A) ficará desobrigado(a) da fiança sempre que verificadas as hipóteses legais de extinção, nos termos do art. 838 do Código Civil, incluindo os seguintes casos:

a. se, sem consentimento seu, o(a) CREDOR(A) conceder moratória ao(à) AFIANÇADO(A);

b. se, por fato do(a) CREDOR(A), for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;

c. se o(a) CREDOR(A), em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do(a) AFIANÇADO(A) objeto diverso do que este(a) era obrigado(a) a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.

Art. 15. Esta fiança será extinta, ainda, mediante concordância do(a) CREDOR(A) expressa por escrito.

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IX — RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS

Art. 17. A obrigação decorrente desta fiança transmite-se aos herdeiros do(a) FIADOR(A), ficando, porém, a responsabilidade deles limitada às forças da herança e às obrigações vencidas até a data do falecimento do(a) FIADOR(A), nos termos do art. 836 do Código Civil Brasileiro.

X — ALTERAÇÕES NO CONTRATO PRINCIPAL

Art. 18. Qualquer alteração no contrato principal ou na relação jurídica dele decorrente que possa onerar, de qualquer forma, o(a) FIADOR(A), posterior ao início da vigência desta Carta de Fiança, somente o(a) afetará se houver concordância expressa e por escrito.

XI — PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Art. 19. As partes autorizam o tratamento de seus dados pessoais exclusivamente para a celebração e execução deste instrumento, em conformidade com a Lei Federal n. 13.709/2018 (LGPD), comprometendo-se a observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança no tratamento de tais dados.

XII — DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. A eventual invalidade ou nulidade de qualquer cláusula deste instrumento não prejudicará a validade e a eficácia das demais.

Art. 21. Eventuais alterações nesta Carta de Fiança somente serão válidas mediante manifestação por escrito, com a devida comunicação a todos os mencionados neste instrumento.

Art. 22. Fica eleito o foro da comarca de ________ para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

________, ____ de ____________ de ________.
(Local e data de assinatura)


ASSINATURA DAS PARTES E DOS INTERESSADOS

_________________________________________________
FIADOR(A) | ________


_________________________________________________
CÔNJUGE DO(A) FIADOR(A) | ________


_________________________________________________
CREDOR(A) | ________


_________________________________________________
AFIANÇADO(A) | ________

ASSINATURA E QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS

_________________________________________________

Nome: ________

CPF: ________

RG: ________

Endereço: ________


_________________________________________________

Nome: ________

CPF: ________

RG: ________

Endereço: ________