Contrato de Cessão de Direitos e Obrigações - Formulário Modelo Word e PDF Pro · BR-law

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESS\u00c3O DE DIREITOS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES

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De um lado, na qualidade de CEDENTE:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profiss\u00e3o: ________, portador(a) da C\u00e9dula de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente CEDENTE;

De outro lado, na qualidade de CESSION\u00c1RIO:

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profiss\u00e3o: ________, portador(a) da C\u00e9dula de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente CESSION\u00c1RIO;

E, na qualidade de INTERVENIENTE ANUENTE (devedor/credor da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica originária):

________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profiss\u00e3o: ________, portador(a) da C\u00e9dula de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente INTERVENIENTE ANUENTE;

denominados, em conjunto, Partes e, individualmente, Parte, resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es a seguir.

CL\u00c1USULA 1\u00aa \u2013 DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente instrumento a cess\u00e3o, pelo CEDENTE ao CESSION\u00c1RIO, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, da totalidade dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da seguinte rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica originária:

________

1.2. A presente cess\u00e3o compreende todos os direitos, a\u00e7\u00f5es, garantias, acess\u00f3rios e prerrogativas inerentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica cedida, nos termos do art. 287 do C\u00f3digo Civil, sub-rogando-se o CESSION\u00c1RIO em todos eles a partir da data de assinatura deste instrumento.

§ 1\u00ba. O CEDENTE declara que, na data de assinatura deste contrato, encontra-se em dia com todas as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica transferida, responsabilizando-se integralmente pelo adimplemento de eventuais obriga\u00e7\u00f5es vencidas e n\u00e3o quitadas anteriormente \u00e0 cess\u00e3o.

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§ 3\u00ba. Nos termos do art. 290 do C\u00f3digo Civil, a efic\u00e1cia da cess\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao devedor depende de sua notifica\u00e7\u00e3o, considerando-se, para todos os fins, devidamente notificado e ciente o INTERVENIENTE ANUENTE que firma o presente instrumento, dispensada notifica\u00e7\u00e3o adicional.

§ 4\u00ba. Havendo assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida, esta produzir\u00e1 efeitos somente com o consentimento expresso do credor, ora manifestado pelo INTERVENIENTE ANUENTE, nos termos do art. 299 do C\u00f3digo Civil.

CL\u00c1USULA 2\u00aa \u2013 DO PRE\u00c7O E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1. Pela cess\u00e3o dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es ora pactuada, as Partes ajustam o pre\u00e7o certo e ajustado de R$ ________ (________), a ser pago pelo CESSION\u00c1RIO ao CEDENTE nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:

________

2.2. Os pagamentos ser\u00e3o realizados mediante ________, servindo o respectivo comprovante como recibo de quita\u00e7\u00e3o.

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de mora no pagamento, incidir\u00e3o sobre o valor em atraso juros morat\u00f3rios de 1% (um por cento) ao m\u00eas, calculados pro rata die, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pelo \u00edndice ________ e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do d\u00e9bito, sem preju\u00edzo das demais comina\u00e7\u00f5es legais e contratuais.

CL\u00c1USULA 3\u00aa \u2013 DA RESPONSABILIDADE PELA EXIST\u00caNCIA DO DIREITO

3.1. Nos termos do art. 295 do C\u00f3digo Civil, o CEDENTE, ainda que se trate de cess\u00e3o a t\u00edtulo oneroso, responde perante o CESSION\u00c1RIO pela exist\u00eancia do cr\u00e9dito e dos direitos cedidos ao tempo em que lhe cedeu.

3.2. Salvo estipula\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio constante deste instrumento, o CEDENTE n\u00e3o responde pela solv\u00eancia do devedor, nos termos do art. 296 do C\u00f3digo Civil.

3.3. Caso as Partes convencionem a responsabilidade do CEDENTE pela solv\u00eancia do devedor, tal responsabilidade observar\u00e1 os limites do art. 297 do C\u00f3digo Civil, restringindo-se ao que recebeu do CESSION\u00c1RIO, acrescido dos respectivos juros, despesas da cess\u00e3o e da cobran\u00e7a.

CL\u00c1USULA 4\u00aa \u2013 DA GARANTIA

4.1. O cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es assumidas neste contrato estar\u00e1 garantido por meio de cau\u00e7\u00e3o em dinheiro, no montante de R$ ________ (________), entregue no ato de assinatura do presente instrumento.

Par\u00e1grafo \u00fanico. Cumpridas integralmente todas as obriga\u00e7\u00f5es ora pactuadas, o valor caucionado, acrescido de eventuais rendimentos e juros dele decorrentes, ser\u00e1 restitu\u00eddo \u00e0 parte caucionante no prazo de ________ dias contados do integral adimplemento.

CL\u00c1USULA 5\u00aa \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CEDENTE

S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do CEDENTE, sem preju\u00edzo de outras previstas neste instrumento e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel:

I - ceder os direitos livres e desembaraçados de quaisquer \u00f4nus, gravames ou restri\u00e7\u00f5es, na data estipulada neste contrato;

II - informar ao CESSION\u00c1RIO sobre quaisquer \u00f4nus reais, demandas judiciais ou extrajudiciais ou quaisquer outros fatos, a\u00e7\u00f5es ou medidas administrativas que possam atingir os direitos objeto deste contrato;

III - realizar as dilig\u00eancias e prestar toda a assist\u00eancia necess\u00e1ria ao CESSION\u00c1RIO para que receba os direitos e obriga\u00e7\u00f5es objeto deste contrato;

IV - entregar ao CESSION\u00c1RIO o instrumento original que d\u00e1 origem aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es objeto desta cess\u00e3o, nos termos do art. 290 e seguintes do C\u00f3digo Civil;

V - responder pela evic\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 447 a 457 do C\u00f3digo Civil, quando cab\u00edvel.

CL\u00c1USULA 6\u00aa \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO CESSION\u00c1RIO

S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do CESSION\u00c1RIO, sem preju\u00edzo de outras previstas neste instrumento e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel:

I - adimplir suas obriga\u00e7\u00f5es, notadamente o pagamento do pre\u00e7o, no tempo e modo acordados neste contrato;

II - fornecer todos os documentos pessoais e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o;

III - informar ao CEDENTE sobre eventual insolv\u00eancia civil, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, fal\u00eancia ou qualquer a\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o ajuizada contra si.

CL\u00c1USULA 7\u00aa \u2013 DA ANU\u00caNCIA DO INTERVENIENTE ANUENTE

7.1. O INTERVENIENTE ANUENTE declara estar ciente e de acordo com todos os termos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos no presente contrato, anuindo expressamente \u00e0 cess\u00e3o dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es ora pactuada entre o CEDENTE e o CESSION\u00c1RIO, para todos os fins de direito, inclusive nos termos dos arts. 290 e 299 do C\u00f3digo Civil.

Par\u00e1grafo \u00fanico. O INTERVENIENTE ANUENTE compromete-se a reconhecer o CESSION\u00c1RIO como leg\u00edtimo titular dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es objeto deste contrato, a partir da data de sua assinatura, prestando toda a colabora\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria ao integral cumprimento do presente instrumento.

CL\u00c1USULA 8\u00aa \u2013 DA RESCIS\u00c3O

Al\u00e9m de outras hip\u00f3teses de rescis\u00e3o eventualmente previstas neste contrato ou na legisla\u00e7\u00e3o, o presente instrumento ser\u00e1 resolvido de pleno direito:

I - se o CESSION\u00c1RIO n\u00e3o quitar integralmente o valor referente ao pre\u00e7o acordado, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s o vencimento da parcela;

II - se os direitos e obriga\u00e7\u00f5es objeto do contrato forem gravados de qualquer \u00f4nus real ou pessoal, sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o do CESSION\u00c1RIO;

III - se houver qualquer forma de extin\u00e7\u00e3o dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es objeto do contrato anteriormente \u00e0 presente cess\u00e3o.

§ 1\u00ba. Resolvido o contrato, as Partes obrigam-se a restabelecer o estado anterior, devendo o CEDENTE devolver os valores j\u00e1 recebidos, descontadas as multas e juros eventualmente devidos.

§ 2\u00ba. Em caso de ruptura unilateral do contrato fora das hip\u00f3teses legais ou contratuais, a parte que der causa ao rompimento sujeitar-se-\u00e1 ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, nos termos dos arts. 389 e 402 a 405 do C\u00f3digo Civil, sem preju\u00edzo das demais medidas legais cab\u00edveis.

CL\u00c1USULA 9\u00aa \u2013 DAS PENALIDADES E DA TOLER\u00c2NCIA

9.1. Em caso de descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o deste instrumento, a parte infratora dever\u00e1 indenizar a outra pelas perdas e danos a que der causa, observado o disposto na legisla\u00e7\u00e3o civil.

Par\u00e1grafo \u00fanico. A mera toler\u00e2ncia de uma das Partes quanto ao descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es determinadas neste contrato n\u00e3o importar\u00e1 em ren\u00fancia, perd\u00e3o, nova\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o infringida, constituindo mera liberalidade.

CL\u00c1USULA 10 \u2013 DA PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS

10.1. As Partes obrigam-se a tratar os dados pessoais a que tiverem acesso em raz\u00e3o do presente contrato em estrita conformidade com a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD), utilizando-os exclusivamente para as finalidades de execu\u00e7\u00e3o deste instrumento e adotando as medidas de seguran\u00e7a adequadas \u00e0 sua prote\u00e7\u00e3o.

CL\u00c1USULA 11 \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS

11.1. O presente contrato obriga as Partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer t\u00edtulo.

11.2. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cl\u00e1usula deste instrumento n\u00e3o afetar\u00e1 as demais, que permanecer\u00e3o em pleno vigor.

11.3. Toda e qualquer altera\u00e7\u00e3o ao presente contrato somente ser\u00e1 v\u00e1lida se realizada por escrito e assinada por todas as Partes.

11.4. As Partes reconhecem que o presente instrumento constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015).

CL\u00c1USULA 12 \u2013 DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de ________, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controv\u00e9rsias decorrentes do presente contrato.

E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente instrumento em 03 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma, na presen\u00e7a das 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas.

________, ________

(Local e data de assinatura)

CEDENTE:

_________________________________________

________

CESSION\u00c1RIO:

_________________________________________

________

INTERVENIENTE ANUENTE:

_________________________________________

________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________