Carta ao Locador Requerendo Devolução de Caução - Formulário Modelo Word e PDF Pro · BR-law

Remetente (Locatário):

________
CPF/CNPJ: ________
________

Destinatário (Locador):

________
CPF/CNPJ: ________
________

________, ________.

Assunto: Notificação Extrajudicial para Devolução de Garantia Locatícia (Caução)

Prezado(a) Senhor(a),

Eu, ________, já qualificado(a) no preâmbulo desta, na qualidade de LOCATÁRIO(A), venho, respeitosa e tempestivamente, com fundamento na Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) e na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), notificar Vossa Senhoria, na condição de LOCADOR(A), para os fins e efeitos a seguir expostos.

I – DA RELAÇÃO LOCATÍCIA

1.1. As partes celebraram contrato de locação de imóvel urbano, com início em ________ e extinto em ________, tendo por objeto o imóvel localizado no seguinte endereço:

________

1.2. Para garantia das obrigações assumidas no referido contrato, a locação foi assegurada na modalidade de caução em dinheiro, nos termos do art. 37, inciso I, c/c art. 38 da Lei nº 8.245/1991, no valor de R$ ________ (________), quantia que permanece em poder de Vossa Senhoria.

II – DO DIREITO À RESTITUIÇÃO

Lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipiscing elit sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua ut enim ad minim veniam quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat duis aute irure dolor in reprehenderit voluptate velit esse.

2.2. Nos termos do art. 38, § 2º, da Lei nº 8.245/1991, a caução em dinheiro deverá ser restituída acrescida da correção monetária e dos respectivos rendimentos, equivalentes aos da caderneta de poupança, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 a 886 do Código Civil.

2.3. A eventual recusa ou demora injustificada na restituição sujeitará Vossa Senhoria à incidência de correção monetária, juros legais de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, bem como às demais sanções cabíveis.

III – DO REQUERIMENTO E DO PRAZO

3.1. Diante do exposto, requer-se a integral restituição da quantia caucionada, devidamente atualizada e acrescida dos rendimentos legais, no prazo de ________ (________) dias, contados do recebimento da presente notificação.

3.2. A restituição deverá ser efetivada mediante depósito ou transferência na seguinte conta bancária de titularidade do(a) Locatário(a):

Banco: ________ – Agência: ________ – Conta: ________ – Chave PIX: ________

Lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipiscing elit sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua ut enim ad minim veniam quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat duis aute irure dolor in reprehenderit voluptate velit esse cillum dolore.

Por ser expressão da verdade e medida de inteira justiça, firma-se a presente notificação extrajudicial.

Atenciosamente,

_________________________________________

________
CPF/CNPJ: ________

........................................................................................................................

RECIBO DE RECEBIMENTO

Confirmo que, na data de ________, recebi a presente Notificação Extrajudicial, declarando estar inteiramente ciente de seu teor e tendo recebido, na ocasião, cópia fiel da mesma.

Ciente do teor do documento,

________________________________________
(Assinatura do recebedor)

Nome completo legível: ________

CPF: ________