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Remetente (Locatário):
________
CPF/CNPJ: ________
________
Destinatário (Locador):
________
CPF/CNPJ: ________
________
________, ________.
Assunto: Notificação Extrajudicial para Devolução de Garantia Locatícia (Caução)
Prezado(a) Senhor(a),
Eu, ________, já qualificado(a) no preâmbulo desta, na qualidade de LOCATÁRIO(A), venho, respeitosa e tempestivamente, com fundamento na Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato) e na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), notificar Vossa Senhoria, na condição de LOCADOR(A), para os fins e efeitos a seguir expostos.
I – DA RELAÇÃO LOCATÍCIA
1.1. As partes celebraram contrato de locação de imóvel urbano, com início em ________ e extinto em ________, tendo por objeto o imóvel localizado no seguinte endereço:
________
1.2. Para garantia das obrigações assumidas no referido contrato, a locação foi assegurada na modalidade de caução em dinheiro, nos termos do art. 37, inciso I, c/c art. 38 da Lei nº 8.245/1991, no valor de R$ ________ (________), quantia que permanece em poder de Vossa Senhoria.
II – DO DIREITO À RESTITUIÇÃO
2.2. Nos termos do art. 38, § 2º, da Lei nº 8.245/1991, a caução em dinheiro deverá ser restituída acrescida da correção monetária e dos respectivos rendimentos, equivalentes aos da caderneta de poupança, sob pena de enriquecimento sem causa, vedado pelos arts. 884 a 886 do Código Civil.
2.3. A eventual recusa ou demora injustificada na restituição sujeitará Vossa Senhoria à incidência de correção monetária, juros legais de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil, bem como às demais sanções cabíveis.
III – DO REQUERIMENTO E DO PRAZO
3.1. Diante do exposto, requer-se a integral restituição da quantia caucionada, devidamente atualizada e acrescida dos rendimentos legais, no prazo de ________ (________) dias, contados do recebimento da presente notificação.
3.2. A restituição deverá ser efetivada mediante depósito ou transferência na seguinte conta bancária de titularidade do(a) Locatário(a):
Banco: ________ – Agência: ________ – Conta: ________ – Chave PIX: ________
Por ser expressão da verdade e medida de inteira justiça, firma-se a presente notificação extrajudicial.
Atenciosamente,
_________________________________________
________
CPF/CNPJ: ________
........................................................................................................................
RECIBO DE RECEBIMENTO
Confirmo que, na data de ________, recebi a presente Notificação Extrajudicial, declarando estar inteiramente ciente de seu teor e tendo recebido, na ocasião, cópia fiel da mesma.
Ciente do teor do documento,
________________________________________
(Assinatura do recebedor)
Nome completo legível: ________
CPF: ________
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