TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
(Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008)
Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:
De um lado, a pessoa jurídica ________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, com endereço eletrônico ________, com sede em:
________
neste ato representada, na forma de seus atos constitutivos e conforme poderes especialmente conferidos, por:
________, de nacionalidade ________, profissão ________, inscrito no CPF sob o nº ________, portador do RG nº ________.
doravante denominada CONCEDENTE;
De outro lado:
________, de nacionalidade ________, estado civil ________, estudante, inscrito no CPF sob o nº ________, portador do RG nº ________, com endereço eletrônico ________, residente e domiciliado em:
________
neste ato, quando menor de 18 (dezoito) anos, assistido por seu representante legal ________, inscrito no CPF sob o nº ________, doravante denominado ESTAGIÁRIO, regularmente matriculado, sob o nº de matrícula ________, na modalidade ________, no curso de ________, na instituição:
________, inscrita no CNPJ sob o nº ________, com endereço eletrônico ________, com sede em:
________
neste ato representada por:
Nome completo: ________
Nacionalidade: ________
Profissão: ________
Cargo: ________
CPF: ________
RG: ________
E-mail: ________
doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO;
têm entre si, justo e contratado, o presente TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO não-obrigatório, com fundamento na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto formalizar a realização de estágio não-obrigatório entre o CONCEDENTE e o ESTAGIÁRIO, com a interveniência e anuência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, na forma do art. 1º e art. 3º da Lei Federal nº 11.788/2008.
Parágrafo único. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho, sendo parte integrante deste instrumento o respectivo Plano de Atividades de Estágio.
CLÁUSULA 2ª – DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
O ESTAGIÁRIO realizará as seguintes atividades, compatíveis com o contexto básico de sua formação profissional:
________
§ 1º. As atividades acima descritas estarão sob a supervisão do(a) funcionário(a) ________, integrante do quadro de pessoal do CONCEDENTE, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do ESTAGIÁRIO, ao qual incumbe orientar e acompanhar até 10 (dez) estagiários simultaneamente, nos termos do art. 9º, III, da Lei Federal nº 11.788/2008.
§ 2º. O CONCEDENTE compromete-se a encaminhar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório das atividades desenvolvidas, com vista obrigatória ao ESTAGIÁRIO, conforme art. 9º, VII, da Lei Federal nº 11.788/2008.
§ 3º. O ESTAGIÁRIO compromete-se a cumprir integralmente o plano de atividades, bem como as normas e regulamentos internos do CONCEDENTE, respondendo por sua inobservância e por eventuais perdas e danos, quando constatados.
CLÁUSULA 3ª – DA JORNADA DE ESTÁGIO
O ESTAGIÁRIO cumprirá a carga horária de ________ (________), assim distribuída:
________
§ 1º. A jornada de estágio será definida de comum acordo entre as partes e desenvolvida em período compatível com o horário escolar do ESTAGIÁRIO, observados os limites do art. 10 da Lei Federal nº 11.788/2008.
§ 2º. Nos períodos de avaliação de aprendizagem, a carga horária do estágio será reduzida em pelo menos 50% (cinquenta por cento), mediante comprovação pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, a fim de garantir o bom desempenho do estudante.
CLÁUSULA 4ª – DA BOLSA E DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
O CONCEDENTE pagará ao ESTAGIÁRIO, mensalmente, bolsa-estágio no valor de R$ ________ (________), e auxílio-transporte no valor de R$ ________ (________), na forma do art. 12 da Lei Federal nº 11.788/2008.
Parágrafo único. A concessão de quaisquer benefícios não caracteriza vínculo empregatício e não integra a remuneração para qualquer fim, tratando-se de mera contraprestação educativa.
CLÁUSULA 5ª – DO ACOMPANHAMENTO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
A INSTITUIÇÃO DE ENSINO declara que o estágio está em conformidade com a proposta pedagógica do curso, com o horário e o calendário escolar, bem como adequado à etapa e à modalidade da formação do ESTAGIÁRIO, designando ________ como professor(a) orientador(a), responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário, nos termos do art. 7º, III, da Lei Federal nº 11.788/2008.
CLÁUSULA 6ª – DO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS
É de responsabilidade do CONCEDENTE a contratação, em favor do ESTAGIÁRIO, de seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com os valores de mercado e com as atividades desenvolvidas, conforme art. 9º, IV, da Lei Federal nº 11.788/2008.
Parágrafo único. A apólice de seguro será identificada sob o nº ________, contratada junto à seguradora ________.
CLÁUSULA 7ª – DA DURAÇÃO
O estágio terá duração de ________ (________), com início em ________ e término em ________.
§ 1º. O prazo de duração do estágio poderá ser prorrogado por acordo das partes e com anuência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, mediante celebração de termo aditivo, desde que não ultrapasse a duração total de 24 (vinte e quatro) meses na mesma parte concedente, ressalvada a exceção do art. 11 da Lei Federal nº 11.788/2008 quanto à pessoa com deficiência.
§ 2º. Findo o estágio, sem prorrogação, o ESTAGIÁRIO será automaticamente desligado.
CLÁUSULA 8ª – DO RECESSO
É assegurado ao ESTAGIÁRIO, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, sendo proporcional o recesso nos casos de estágio com duração inferior a 1 (um) ano, na forma do art. 13 da Lei Federal nº 11.788/2008.
Parágrafo único. O recesso será remunerado proporcionalmente, com base no valor da bolsa-estágio, sempre que o ESTAGIÁRIO receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
CLÁUSULA 9ª – DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
O estágio, realizado em conformidade com a Lei Federal nº 11.788/2008 e observados os requisitos legais, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza entre o ESTAGIÁRIO, o CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer das obrigações contidas neste Termo, no Plano de Atividades ou na Lei Federal nº 11.788/2008 caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária, nos termos do art. 3º, § 2º, e art. 15 da referida Lei.
CLÁUSULA 10ª – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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CLÁUSULA 11ª – DA RESCISÃO
O presente Termo de Compromisso de Estágio poderá ser rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, mediante comunicação prévia, por escrito.
§ 1º. O estágio será automaticamente rescindido nas seguintes hipóteses:
a) conclusão, abandono ou trancamento do curso pelo ESTAGIÁRIO;
b) descumprimento das cláusulas deste Termo de Compromisso por qualquer das partes;
c) término do prazo de duração do estágio, sem prorrogação.
§ 2º. Em qualquer hipótese de rescisão, a INSTITUIÇÃO DE ENSINO deverá ser comunicada por escrito.
CLÁUSULA 12ª – DO CERTIFICADO DE ESTÁGIO
Ao final do estágio ou em caso de desligamento do ESTAGIÁRIO, o CONCEDENTE entregará certificado de realização do estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, do período cumprido e da avaliação de seu desempenho.
CLÁUSULA 13ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
§ 1º. Constitui parte integrante e indissociável deste Termo o respectivo Plano de Atividades de Estágio, que poderá ser revisto e renovado a cada termo aditivo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.788/2008.
§ 2º. Qualquer alteração das condições aqui pactuadas somente terá validade se formalizada por escrito, mediante termo aditivo subscrito por todas as partes.
§ 3º. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações pela outra não importará novação, renúncia ou alteração do que ora se ajusta.
CLÁUSULA 14ª – DO FORO
Para dirimir eventuais litígios decorrentes do presente Termo, as partes elegem o foro da Comarca de ________, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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________, ________.
(local e data de assinatura)
CONCEDENTE:
_____________________________
________
neste ato representado por ________
ESTAGIÁRIO:
_____________________________
________
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
_____________________________
________
neste ato representada por:
________
TESTEMUNHAS:
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo: ________
CPF nº: ________
_________________________________________
(assinatura)
Nome completo: ________
CPF nº: ________