Procuração por Instrumento Particular - Formulário Pro · BR-law
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PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR
Por meio do presente instrumento particular de mandato, lavrado na forma dos artigos 653 a 692 do Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406/2002):
OUTORGANTE: ________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:
________
OUTORGADO(A): ________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:
________
Pelo presente instrumento, o OUTORGANTE nomeia e constitui seu(sua) bastante procurador(a) o(a) OUTORGADO(A) acima qualificado(a), conferindo-lhe os poderes adiante especificados, nos termos das cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE
O presente mandato é outorgado com a finalidade específica de:
________
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PODERES CONFERIDOS
§ 2º. Fica o(a) OUTORGADO(A) autorizado(a) a assinar todos os documentos que se fizerem necessários, requerer, recolher e receber, prestar e firmar declarações e informações, dar e receber quitação, apresentar e retirar documentos, observados sempre os limites da finalidade descrita na Cláusula Primeira.
§ 4º. É vedado o substabelecimento do presente mandato, no todo ou em parte, nos termos do art. 667 do Código Civil.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO
O(A) OUTORGADO(A) obriga-se a aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato, respondendo por perdas e danos a que der causa, bem como pelos atos praticados com excesso de poderes ou em desconformidade com as instruções do OUTORGANTE, na forma dos artigos 667 e 679 do Código Civil.
CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O(A) OUTORGADO(A) obriga-se a prestar contas de sua gestão ao OUTORGANTE, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja, conforme dispõe o art. 668 do Código Civil.
CLÁUSULA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
As partes declaram que o tratamento de dados pessoais decorrente deste instrumento observará a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), limitando-se ao estritamente necessário ao cumprimento da finalidade aqui prevista e ao atendimento de obrigações legais e regulatórias.
CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VALIDADE
A validade da presente procuração estende-se do momento de sua assinatura até a data de ________. Findo este prazo, o(a) OUTORGADO(A) não poderá mais exercer os poderes nele determinados, salvo elaboração de nova procuração.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA EXTINÇÃO DO MANDATO
O presente mandato extingue-se, além do decurso do prazo previsto na Cláusula Sexta, pelas demais hipóteses do art. 682 do Código Civil, notadamente pela revogação do OUTORGANTE, pela renúncia do(a) OUTORGADO(A), pela morte ou interdição de qualquer das partes, ou pelo cumprimento integral de sua finalidade.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de ________, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento.
________, ________ de ________ de ________.
(Local e data de assinatura)
______________________________________
________
OUTORGANTE
TESTEMUNHAS:
______________________________________
Nome: ________
CPF: ________
______________________________________
Nome: ________
CPF: ________
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