DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS CARTORÁRIAS / GRATUIDADE DA JUSTIÇA
(Lei federal n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil; art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; Lei federal n. 1.060/1950; Lei federal n. 7.115/1983; Lei federal n. 6.015/1973)
AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO / TITULAR DO SERVIÇO DE REGISTRO/NOTAS DE ________, COMARCA DE ________, ESTADO DE ________.
I – DA QUALIFICAÇÃO DO SOLICITANTE
SOLICITANTE: ________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, data de nascimento: ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, em ________, telefone para contato ________, endereço eletrônico ________, residente e domiciliado(a) em:
________
II – DO OBJETO DO PEDIDO
O SOLICITANTE vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, requerer o reconhecimento de sua condição de hipossuficiência econômica e, em consequência, a concessão da gratuidade / isenção do pagamento de custas, emolumentos e demais despesas cartorárias incidentes sobre o seguinte ato/serviço:
________
III – DOS FUNDAMENTOS
Art. 1º. O SOLICITANTE declara, sob as penas da lei, ser pessoa hipossuficiente no sentido da lei, encontrando-se em situação econômica que não lhe permite arcar com as custas e emolumentos cartorários sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família.
§ 1º. A renda mensal do SOLICITANTE é de aproximadamente R$ ________ (________), composta na forma indicada nos documentos comprobatórios anexos.
§ 2º. O SOLICITANTE compõe núcleo familiar formado por ________ pessoa(s) que dele dependem economicamente.
Lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipiscing elit sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua ut enim ad minim veniam quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat duis aute irure dolor in reprehenderit voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipiscing elit sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua ut enim ad minim veniam quis nostrud exercitation ullamco laboris.
Art. 3º. Nos termos do art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil, requer-se que a gratuidade abranja, conforme aplicável, os emolumentos, taxas, selos, despesas de registro, averbação e expedição de certidões relativas ao ato pretendido, observado o disposto na Lei federal n. 6.015/1973 e nas normas da Corregedoria-Geral de Justiça do respectivo Estado.
IV – DA DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipiscing elit sed do eiusmod tempor incididunt ut labore et dolore magna aliqua ut enim ad minim veniam quis nostrud exercitation ullamco laboris nisi ut aliquip ex ea commodo consequat duis aute irure dolor in reprehenderit voluptate velit esse cillum dolore eu fugiat nulla pariatur lorem ipsum dolor sit amet consectetur adipiscing elit sed do eiusmod tempor incididunt.
Art. 5º. O SOLICITANTE autoriza o tratamento dos dados pessoais constantes desta declaração e dos documentos a ela anexados, exclusivamente para a finalidade de análise e instrução do presente pedido, em conformidade com a Lei federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
V – DOS DOCUMENTOS ANEXOS
Acompanham a presente declaração, para comprovação do alegado: ________.
VI – DO REQUERIMENTO
Diante do exposto, requer o deferimento da gratuidade / isenção do pagamento das custas, emolumentos e despesas cartorárias relativas ao ato indicado, por ser medida de inteira justiça.
Nestes termos,
Pede deferimento.
________, ________ de ________ de ________.
(Local e data)
_________________________________________
________
SOLICITANTE
CPF n. ________
TESTEMUNHAS (facultativas):
1. Nome: ________ – CPF n. ________ – Assinatura: _______________________________
2. Nome: ________ – CPF n. ________ – Assinatura: _______________________________