Pedido de Isenção de Custas Cartorárias - Formulário Pro · BR-law

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS CARTORÁRIAS / GRATUIDADE DA JUSTIÇA

(Lei federal n. 13.105/2015 – Código de Processo Civil; art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; Lei federal n. 1.060/1950; Lei federal n. 7.115/1983; Lei federal n. 6.015/1973)

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO / TITULAR DO SERVIÇO DE REGISTRO/NOTAS DE ________, COMARCA DE ________, ESTADO DE ________.

I – DA QUALIFICAÇÃO DO SOLICITANTE

SOLICITANTE: ________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, data de nascimento: ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, em ________, telefone para contato ________, endereço eletrônico ________, residente e domiciliado(a) em:

________

II – DO OBJETO DO PEDIDO

O SOLICITANTE vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, requerer o reconhecimento de sua condição de hipossuficiência econômica e, em consequência, a concessão da gratuidade / isenção do pagamento de custas, emolumentos e demais despesas cartorárias incidentes sobre o seguinte ato/serviço:

________

III – DOS FUNDAMENTOS

Art. 1º. O SOLICITANTE declara, sob as penas da lei, ser pessoa hipossuficiente no sentido da lei, encontrando-se em situação econômica que não lhe permite arcar com as custas e emolumentos cartorários sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família.

§ 1º. A renda mensal do SOLICITANTE é de aproximadamente R$ ________ (________), composta na forma indicada nos documentos comprobatórios anexos.

§ 2º. O SOLICITANTE compõe núcleo familiar formado por ________ pessoa(s) que dele dependem economicamente.

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Art. 3º. Nos termos do art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil, requer-se que a gratuidade abranja, conforme aplicável, os emolumentos, taxas, selos, despesas de registro, averbação e expedição de certidões relativas ao ato pretendido, observado o disposto na Lei federal n. 6.015/1973 e nas normas da Corregedoria-Geral de Justiça do respectivo Estado.

IV – DA DECLARAÇÃO DE VERACIDADE

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Art. 5º. O SOLICITANTE autoriza o tratamento dos dados pessoais constantes desta declaração e dos documentos a ela anexados, exclusivamente para a finalidade de análise e instrução do presente pedido, em conformidade com a Lei federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

V – DOS DOCUMENTOS ANEXOS

Acompanham a presente declaração, para comprovação do alegado: ________.

VI – DO REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer o deferimento da gratuidade / isenção do pagamento das custas, emolumentos e despesas cartorárias relativas ao ato indicado, por ser medida de inteira justiça.

Nestes termos,
Pede deferimento.

________, ________ de ________ de ________.

(Local e data)

_________________________________________

________

SOLICITANTE

CPF n. ________

TESTEMUNHAS (facultativas):

1. Nome: ________ – CPF n. ________ – Assinatura: _______________________________

2. Nome: ________ – CPF n. ________ – Assinatura: _______________________________