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INSTRUMENTO PARTICULAR DE OUTORGA UXÓRIA/MARITAL (CONSENTIMENTO CONJUGAL)
OUTORGANTE-CÔNJUGE: ________, nacionalidade ________, estado civil casado(a) com o(a) OUTORGADO(A) abaixo qualificado(a), sob o regime de ________, conforme certidão de casamento registrada sob a matrícula n. ________ no Cartório de Registro Civil de ________, profissão ________, portador(a) da Cédula de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob n. ________, residente e domiciliado(a) em:
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OUTORGADO(A)-CÔNJUGE: ________, nacionalidade ________, estado civil casado(a) com o(a) OUTORGANTE acima qualificado(a), sob o regime de ________, profissão ________, portador(a) da Cédula de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob n. ________, residente e domiciliado(a) em:
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Pelo presente instrumento particular de outorga conjugal, o(a) OUTORGANTE, no uso de suas faculdades civis e em pleno gozo de sua capacidade jurídica, vem, na forma e para os fins do disposto no art. 1.647, inciso I, da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), manifestar de forma livre, consciente e inequívoca seu consentimento conjugal, nos termos das cláusulas e condições seguintes:
Cláusula 1ª – Do Objeto. O(A) OUTORGANTE expressamente AUTORIZA e CONSENTE que o(a) OUTORGADO(A) proceda à alienação, mediante venda e compra, do bem imóvel adiante descrito e caracterizado, podendo para tanto firmar contratos, escritura pública, receber e dar quitação do preço e praticar todos os atos necessários à perfeita formalização do negócio.
§ 1º. Descrição e caracterização do imóvel: ________
§ 2º. Cartório de Registro de Imóveis competente: ________
§ 3º. Número da matrícula: ________
§ 4º. Valor da alienação autorizada: R$ ________ (________).
Cláusula 2ª – Da Finalidade. A presente outorga tem por finalidade exclusiva suprir a vênia conjugal exigida pelo art. 1.647, I, do Código Civil, sem a qual a alienação de bem imóvel seria anulável, na forma do art. 1.649 do mesmo Diploma, ressalvadas as hipóteses de regime de separação absoluta de bens.
Cláusula 3ª – Da Declaração de Veracidade. O(A) OUTORGANTE declara, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras, assumindo inteira responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade, nos termos da legislação vigente.
Cláusula 4ª – Da Irrevogabilidade. A presente autorização é outorgada em caráter irrevogável e irretratável, no que respeita ao negócio jurídico específico ora consentido, vigorando até a efetiva conclusão da alienação descrita na Cláusula 1ª.
Cláusula 6ª – Do Foro. Fica eleito o foro da Comarca de ________ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
________, ____ de ________ de ____.
(Local e data)
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OUTORGANTE-CÔNJUGE
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OUTORGADO(A)-CÔNJUGE (ciente e de acordo)
TESTEMUNHAS:
1. _________________________________________
Nome: ________
CPF n.: ________
2. _________________________________________
Nome: ________
CPF n.: ________
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