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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS
CONDOMÍNIO: ________, inscrito no CNPJ sob o nº ________, doravante denominado simplesmente Condomínio.
ENDEREÇO: ________, no Município de ________, Estado de ________, CEP ________.
DECLARANTE: ________, brasileiro(a), portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ________ e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ________, na qualidade de síndico(a) do Condomínio acima qualificado, eleito(a) e investido(a) nos termos da Assembleia Geral realizada em ________, com mandato vigente até ________, nos termos do art. 1.347 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
DECLARO, para os devidos fins de direito e sob as penas da lei, em especial aquelas previstas no art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), que, até a presente data, NÃO EXISTEM quaisquer débitos condominiais em aberto, vencidos ou em mora, relativamente à seguinte unidade autônoma integrante do referido Condomínio:
Unidade autônoma: ________, correspondente à fração ideal de ________, matriculada sob o nº ________ no Cartório de Registro de Imóveis competente, de titularidade de ________, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº ________.
§ 1º. A presente declaração refere-se exclusivamente às despesas condominiais ordinárias e extraordinárias devidas pela unidade autônoma acima identificada, nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, incluindo eventuais multas, juros moratórios, correção monetária e demais encargos decorrentes de inadimplência, conforme disposto no art. 1.336, § 1º, do mesmo diploma legal.
§ 2º. Esta declaração abrange tão somente os débitos condominiais vencidos até a data de sua assinatura, não alcançando quaisquer obrigações vincendas, despesas extraordinárias posteriormente aprovadas em assembleia, nem valores objeto de rateio ainda não constituídos.
§ 5º. As partes declaram estar cientes de que os dados pessoais constantes deste documento são tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), limitando-se a utilização à finalidade específica para a qual a presente declaração foi expedida.
...............................................................,............. de.................................. de..............
(Local e data)
____________________________________
________
Síndico(a) do Condomínio
CPF nº ________
TESTEMUNHAS:
1) Nome: ________ — CPF nº ________
Assinatura: ____________________________________
2) Nome: ________ — CPF nº ________
Assinatura: ____________________________________
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