Contrato de Doação para Criança Não Nascida - Formulário Modelo Word e PDF Pro · BR-law

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE DOAÇÃO PURA E CONDICIONAL A NASCITURO

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes a seguir qualificadas, com fundamento nos artigos 538 a 564 e nos artigos 2º e 542 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), têm entre si justo e contratado o presente Contrato de Doação, que se regerá pelas cláusulas e condições adiante estipuladas.

DAS PARTES

DOADOR(A): ________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob n. ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) simplesmente "DOADOR";

e, de outro lado,

o NASCITURO, concebido e ainda não nascido, cujos direitos a lei põe a salvo desde a concepção (art. 2º do Código Civil), neste ato representado por seus genitores e representantes legais a seguir qualificados:

GENITORA: ________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portadora de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrita no CPF sob n. ________, residente e domiciliada em:

________

GENITOR: ________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito no CPF sob n. ________, residente e domiciliado em:

________

doravante denominado simplesmente "DONATÁRIO";

resolvem celebrar o presente Contrato de Doação, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

Art. 1º. Por meio do presente instrumento, o DOADOR, por liberalidade e mera espontânea vontade, livre de qualquer coação, dolo, vício ou influência, transfere ao DONATÁRIO a quantia de R$ ________ (________), nos termos do art. 538 do Código Civil.

§ 1º. O DOADOR declara, sob as penas da lei, ser legítimo titular, possuidor e proprietário do valor ora doado, encontrando-se o mesmo livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, gravames ou pendências de qualquer natureza.

§ 2º. O DOADOR declara, ainda, nos termos do art. 548 do Código Civil, que a presente doação não compreende a totalidade de seus bens, reservando para si patrimônio e renda suficientes à própria subsistência, sendo, portanto, plenamente válida e eficaz.

CLÁUSULA 2ª - DA TRANSFERÊNCIA

Art. 2º. A quantia doada será transferida pelo DOADOR ao DONATÁRIO mediante depósito ou transferência eletrônica diretamente em conta bancária a ser aberta em nome do DONATÁRIO por seus representantes legais.

§ 1º. A conclusão da doação ficará condicionada à abertura da referida conta bancária, que deverá ocorrer no prazo de ________, contado da data do nascimento com vida do DONATÁRIO.

§ 2º. A transferência da quantia doada será efetivada no prazo de ________, contado do último dia do prazo mencionado no parágrafo anterior.

§ 3º. Os encargos, taxas e tributos eventualmente incidentes sobre a transferência, bem como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), serão suportados na forma da legislação do respectivo Estado e por quem de direito.

CLÁUSULA 3ª - DAS CONDIÇÕES

Art. 3º. A presente doação é feita sob condição suspensiva, ficando sua eficácia condicionada ao nascimento com vida do DONATÁRIO, nos termos do art. 2º e do art. 542 do Código Civil.

Parágrafo único. A doação fica ainda condicionada à criação da conta bancária de que trata a Cláusula 2ª, em nome do DONATÁRIO.

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CLÁUSULA 4ª - DO ACEITE

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CLÁUSULA 5ª - DA IRREVOGABILIDADE

Art. 6º. A presente doação é feita em caráter irrevogável e irretratável, ressalvadas as hipóteses legais de revogação por ingratidão ou descumprimento de encargo previstas nos artigos 555 a 564 do Código Civil, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores ao seu fiel e integral cumprimento.

CLÁUSULA 6ª - DA ADMINISTRAÇÃO DO BEM DOADO

Art. 7º. Enquanto perdurar a incapacidade civil do DONATÁRIO, o valor doado e os frutos e bens dele decorrentes serão administrados por seus representantes legais, no exclusivo interesse do DONATÁRIO, observadas as disposições dos artigos 1.689 a 1.693 do Código Civil relativas à administração e usufruto dos bens dos filhos menores.

CLÁUSULA 7ª - DA PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 8º. As partes obrigam-se a tratar os dados pessoais constantes deste instrumento exclusivamente para as finalidades aqui previstas, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), adotando as medidas de segurança e confidencialidade cabíveis.

CLÁUSULA 8ª - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º. O presente contrato é celebrado em estrita observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato, nos termos dos artigos 421 e 422 do Código Civil, representando a integralidade do ajuste entre as partes acerca do objeto aqui tratado.

§ 1º. Qualquer alteração ou aditamento ao presente contrato somente terá validade se realizado por escrito e assinado por todas as partes.

§ 2º. A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula deste instrumento não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.

§ 3º. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de cláusula ou condição não constituirá novação, renúncia ou alteração do pactuado.

CLÁUSULA 9ª - DO FORO

Art. 10. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de ________, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em ________ (________) vias de idêntico teor e forma, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo identificadas.

________, ________ de ________ de ________.

(Local e data)

DOADOR:

___________________________________

________

REPRESENTANTES DO DONATÁRIO:

___________________________________

________

___________________________________

________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF n.: ________