CARTA DE AVISO PRÉVIO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA POR PARTE DO EMPREGADOR
Remetente (Empregador):
________
Pessoa ________, inscrita no CNPJ/CPF sob o n. ________
Endereço: ________
Destinatário(a) (Empregado(a)):
________
Endereço: ________
Documento de identificação: Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________
CPF n. ________
CTPS n. ________ / Série ________
Função desempenhada: ________
Data de admissão: ________
________, ________.
Assunto: Aviso Prévio de Dispensa sem Justa Causa
Prezado(a) Senhor(a) ________,
Vimos, pela presente, em conformidade com o disposto nos arts. 487 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943) e na Lei Federal n. 12.506, de 11 de outubro de 2011, comunicar-lhe a rescisão, por iniciativa do empregador e sem justa causa, do contrato individual de trabalho firmado entre as partes, com a consequente extinção do vínculo empregatício dele decorrente.
1. Da modalidade do aviso prévio. O aviso prévio ora concedido será cumprido na modalidade ________ (trabalhado ou indenizado), na forma a seguir especificada.
2. Do prazo. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 12.506/2011, e considerando o tempo de serviço prestado, o prazo total do aviso prévio corresponde a ________ dias, sendo o período mínimo de 30 (trinta) dias acrescido de 3 (três) dias por ano completo de serviço prestado ao mesmo empregador, até o limite de 90 (noventa) dias.
3. Da data final do contrato. A relação de emprego restará extinta a partir do dia ________, data em que cessarão definitivamente os efeitos do contrato de trabalho.
4. Do aviso prévio trabalhado. Sendo o aviso prévio cumprido na modalidade trabalhada, o(a) empregado(a) continuará a exercer suas atividades na função de ________ durante o respectivo prazo, contado do recebimento desta comunicação, fazendo jus, à sua escolha, à redução de 2 (duas) horas diárias em sua jornada de trabalho ou à ausência ao serviço por 7 (sete) dias corridos, sem prejuízo da remuneração integral, nos termos do art. 488 da CLT. O(A) empregado(a) deverá manifestar sua opção na forma do parágrafo único do citado dispositivo legal.
5. Do aviso prévio indenizado. Optando o empregador pela indenização do aviso prévio, a importância correspondente integrará o tempo de serviço para todos os efeitos legais, projetando-se a data de saída no momento da quitação rescisória, conforme art. 487, § 1º, da CLT e Súmula 371 do Tribunal Superior do Trabalho.
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8. Do FGTS e do seguro-desemprego. Por ocasião da quitação, serão disponibilizados ao(à) empregado(a) os documentos necessários ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), acrescido da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos, nos termos da Lei n. 8.036/1990, bem como ao requerimento do seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos legais.
9. Da homologação e comunicações oficiais. A presente rescisão será formalizada mediante o registro das informações no Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e demais providências legais e regulamentares aplicáveis.
Colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários e agradecemos os serviços prestados durante toda a vigência do contrato de trabalho.
Atenciosamente,
_________________________________________
________
neste ato representada por ________
Confirmo que no dia ________ fui inteiramente notificado(a) acerca do teor desta carta, tendo recebido, na ocasião, cópia fiel da mesma.
Manifesto, ainda, a opção pela seguinte modalidade de cumprimento do aviso prévio trabalhado: ________ (redução de 2 horas diárias ou ausência de 7 dias corridos).
Ciente da rescisão contratual,
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CPF n. ________
Testemunhas:
1. Nome: ________ — CPF n. ________
2. Nome: ________ — CPF n. ________