Termo de Revogação de Procuração - Modelo, Formulário Pro · BR-law

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO

Pelo presente instrumento particular, com fundamento nos artigos 682, inciso I, 686 e 687 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002),

________, nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________, portador(a) do RG nº ________, expedido por ________, endereço eletrônico ________, residente e domiciliado(a) em:

________

doravante denominado(a) OUTORGANTE, na qualidade de outorgante da procuração particular adiante identificada ("Procuração"), na qual figura como OUTORGADO(A):

________, nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________, portador(a) do RG nº ________, expedido por ________, residente e domiciliado(a) em:

________

RESOLVE, na forma e para os fins do presente Termo, REVOGAR a Procuração, mediante as cláusulas e condições a seguir estipuladas:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

Art. 1º. Por meio deste instrumento, o(a) OUTORGANTE REVOGA e torna sem qualquer efeito, de pleno direito, o mandato conferido ao(à) OUTORGADO(A) por força da Procuração outorgada em ________, na cidade de ________/________, com prazo de vigência de ________, lavrada perante ________, a qual tinha por objeto:

________

§ 1º. A revogação ora formalizada abrange a totalidade dos poderes outorgados, ainda que de natureza geral ou especial, cessando, a partir da data prevista no Art. 3º deste Termo, toda e qualquer faculdade de o(a) OUTORGADO(A) representar o(a) OUTORGANTE com base na Procuração revogada.

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CLÁUSULA 2ª – DA NOTIFICAÇÃO E PUBLICIDADE

Art. 2º. Nos termos do art. 686 do Código Civil, a revogação do mandato somente surtirá efeitos perante o(a) OUTORGADO(A) e terceiros após a respectiva notificação, comprometendo-se o(a) OUTORGANTE a:

I – notificar pessoalmente o(a) OUTORGADO(A) acerca desta revogação, mediante a entrega de cópia fiel do presente Termo;

II – comunicar, sempre que necessário, a perda de eficácia dos poderes outorgados aos terceiros com quem o(a) OUTORGADO(A) houver tratado, bem como aos órgãos públicos, cartórios, instituições financeiras e demais entidades perante os quais a Procuração tenha sido ou pudesse ser apresentada;

III – promover, quando for o caso, a averbação ou o registro desta revogação no Tabelionato de Notas competente, especialmente na hipótese de a Procuração revogada ter sido lavrada por instrumento público.

Parágrafo único. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé que, ignorando a revogação, hajam contratado com o(a) OUTORGADO(A), na forma do art. 686 do Código Civil.

CLÁUSULA 3ª – DOS EFEITOS

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Art. 4º. O(A) OUTORGADO(A) obriga-se a restituir ao(à) OUTORGANTE, na forma do art. 668 do Código Civil, a via original da Procuração revogada, bem como todos os documentos, bens e valores eventualmente recebidos no exercício do mandato, prestando contas dos atos praticados.

CLÁUSULA 4ª – DO FORO

Art. 5º. Fica eleito o foro da Comarca de ________/________ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas, firma o(a) OUTORGANTE o presente Termo.

________, ________.
(Local e data)

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OUTORGANTE

Testemunhas:

1) ______________________________________________

Nome: ________     CPF: ________

2) ______________________________________________

Nome: ________     CPF: ________

COMPROVANTE DE RECEBIMENTO a ser assinado pelo(a) OUTORGADO(A) ou por seu representante legal:

Declaro que, na data de ________, fui inteiramente notificado(a) acerca do teor do presente Termo de Revogação de Procuração, tendo recebido, na ocasião, uma cópia fiel do mesmo, dando-me por ciente da cessação dos poderes a mim outorgados.

________________________________________
(Assinatura)

Nome completo legível: ________

CPF: ________