Termo de Entrega de Chaves - Modelo, Formulário Pro · BR-law

TERMO DE ENTREGA DE CHAVES COM RESSALVA DE DÉBITOS PENDENTES

Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas:

LOCADOR: ________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ________, inscrito(a) no CPF/MF sob nº ________, residente e domiciliado(a) em:

________

LOCATÁRIO: ________, nacionalidade: ________, estado civil: ________, profissão: ________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ________, inscrito(a) no CPF/MF sob nº ________, residente e domiciliado(a) em:

________

IMÓVEL LOCADO: o imóvel objeto do contrato de locação firmado entre LOCADOR e LOCATÁRIO em ________, localizado no seguinte endereço:

________

resolvem firmar o presente TERMO DE ENTREGA DE CHAVES COM RESSALVA DE DÉBITOS PENDENTES, com fundamento na Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações) e na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

Cláusula 1ª — Da Entrega e Recebimento das Chaves

1.1. O LOCADOR declara que recebeu do LOCATÁRIO, na presente data, as chaves do IMÓVEL LOCADO, entregues em razão da extinção da locação ajustada no contrato firmado entre as partes em ________.

1.2. A entrega das chaves, ora formalizada, marca a desocupação do imóvel pelo LOCATÁRIO e o termo final da relação locatícia quanto à posse direta do bem, ressalvadas as obrigações pendentes expressamente indicadas neste instrumento.

1.3. O estado de conservação do imóvel no momento da entrega encontra-se descrito em laudo de vistoria de saída anexo a este termo, ou, na sua falta, conforme as condições a seguir consignadas: ________.

Cláusula 2ª — Da Ressalva de Direitos e dos Débitos Pendentes

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2.2. Encontra-se pendente de pagamento, nesta data, o valor de R$ ________ (________), referente ao seguinte débito:

________

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Cláusula 3ª — Das Demais Obrigações Subsistentes

3.1. O presente recebimento não exonera o LOCATÁRIO das demais obrigações que lhe cabem em razão da locação, incluindo, mas não se limitando, às seguintes:

• ________

3.2. Permanece igualmente subsistente a responsabilidade do LOCATÁRIO pelo pagamento de tributos, taxas, encargos condominiais, despesas de consumo (água, energia elétrica, gás e congêneres) e demais obrigações vencidas e não pagas até a data da efetiva entrega das chaves, ainda que apuradas posteriormente.

Cláusula 4ª — Da Forma e Prazo de Pagamento dos Débitos

4.1. Os débitos pendentes ressalvados neste instrumento deverão ser pagos pelo LOCATÁRIO no prazo de ________ dias, contados desta data, por meio de ________.

4.2. O não pagamento no prazo estipulado autoriza o LOCADOR a adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para a cobrança dos valores devidos, devidamente atualizados, sem prejuízo das demais penalidades contratuais e legais.

Cláusula 5ª — Da Responsabilidade do Fiador e Garantias

5.1. As garantias prestadas no contrato de locação, bem como a responsabilidade de eventual fiador, permanecem íntegras até a integral satisfação dos débitos ora ressalvados, nos limites legais e contratuais aplicáveis.

Cláusula 6ª — Das Disposições Gerais

6.1. O presente termo constitui título representativo das obrigações nele descritas e integra, para todos os fins, o contrato de locação a que se refere.

6.2. Quaisquer alterações ao presente instrumento somente terão validade se ajustadas por escrito e assinadas por ambas as partes.

6.3. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações aqui previstas não constituirá novação, renúncia ou alteração do pactuado, configurando mera liberalidade.

Cláusula 7ª — Do Foro

7.1. As partes elegem o foro da comarca de ________ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, firmam as partes o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

________

(Local e data de assinatura)

______________________________________________

________
LOCADOR

______________________________________________

________
LOCATÁRIO

TESTEMUNHAS:

1. ______________________________________________

Nome: ________ — CPF: ________

2. ______________________________________________

Nome: ________ — CPF: ________