NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DENÚNCIA E RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

(Lei nº 8.245/1991 — Lei do Inquilinato, e Lei nº 10.406/2002 — Código Civil)

NOTIFICANTE (LOCATÁRIO(A)): ________, nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ________, residente e domiciliado(a) em:

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NOTIFICADO(A) (LOCADOR(A)): ________, nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ________, residente e domiciliado(a) em:

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Prezado(a) Senhor(a),

Pela presente notificação extrajudicial, com fundamento nos artigos 4º, 6º e 9º, incisos I e II, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), e nos artigos 472, 473 e 474 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), venho, na qualidade de LOCATÁRIO(A), comunicar formalmente a Vossa Senhoria o que segue.

1. Em ________, celebramos Contrato de Locação Residencial, pelo prazo determinado de ________ meses, com vigência a partir de ________ e término previsto para ________, tendo por objeto o imóvel situado no seguinte endereço:

________

2. Nos termos do art. 4º da Lei nº 8.245/1991, é facultado ao locatário, durante o prazo estipulado para a duração do contrato, devolver o imóvel locado, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art. 413 do Código Civil e proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato. Assim, manifesto expressamente minha intenção de promover a denúncia e rescisão antecipada do referido contrato de locação.

3. Em razão do exposto, comunico que o imóvel será desocupado e colocado à disposição de Vossa Senhoria, livre de pessoas e bens, no dia ________, ocasião em que serão entregues as respectivas chaves, mediante recibo de quitação.

4. Declaro-me disposto(a) a quitar, juntamente com o valor do último aluguel e dos encargos da locação vencidos até a data da efetiva entrega das chaves, a multa contratual prevista, calculada de forma proporcional ao tempo restante do contrato, na forma do art. 4º da Lei nº 8.245/1991 c/c o art. 413 do Código Civil. Não obstante, solicito, se possível e a critério de Vossa Senhoria, a dispensa total ou parcial de seu cumprimento.

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5. Requeiro, ainda, a restituição do valor prestado a título de garantia (caução), no montante de R$ ________ (________), pago no início da locação, devidamente atualizado, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei nº 8.245/1991, abatidos, se for o caso, os valores devidos por eventuais danos apurados em vistoria.

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Coloco-me à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e para os ajustes necessários, por meio do telefone ________, bem como do endereço eletrônico ________.

Aproveito a oportunidade para agradecer pela locação concedida e solicito a confirmação do recebimento da presente notificação.

Sem mais para o momento, renovo os votos de estima e consideração.

Atenciosamente,

________, ________.

(local e data de assinatura)

_________________________________________

________

NOTIFICANTE (LOCATÁRIO(A))

CPF nº ________

...........................................................................................................................

RECIBO DE RECEBIMENTO

Confirmo que, na data de ________, recebi a presente Notificação Extrajudicial, estando inteiramente ciente de seu teor, tendo recebido, na ocasião, cópia fiel da mesma.

Ciente da notificação,

________________________________________
(Assinatura do recebedor)

Nome completo legível: ________

CPF nº: ________

Qualidade/Condição do recebedor: ________