Laudo de Vistoria de Imóvel - Modelo, Formulário Pro · BR-law

LAUDO DE VISTORIA INICIAL DE IMÓVEL

(Anexo ao Contrato de Locação de Imóvel Urbano, nos termos da Lei nº 8.245/1991)

Pelo presente instrumento, as partes a seguir qualificadas:

LOCADOR:

________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ________, com sede em ________, neste ato representada na forma de seu contrato/estatuto social por:

________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ________ e inscrito(a) no CPF sob o nº ________.

LOCATÁRIO:

________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ________, com sede em ________, neste ato representada na forma de seu contrato/estatuto social por:

________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ________ e inscrito(a) no CPF sob o nº ________.

FIADOR:

________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ________, inscrito(a) no CPF sob o nº ________, residente e domiciliado(a) em ________.

Resolvem firmar o presente LAUDO DE VISTORIA INICIAL DE IMÓVEL, que se rege pelas cláusulas e condições seguintes, observadas as disposições da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações) e, subsidiariamente, do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), especialmente seus arts. 565 a 578.

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO DO LAUDO

Art. 1º. O presente laudo é o resultado da vistoria inicial realizada em ________, no imóvel localizado no seguinte endereço:

________

matriculado sob o nº ________ junto ao ________, cujas condições atuais encontram-se detalhadamente descritas a seguir.

§ 1º. Este instrumento é parte integrante e inseparável do contrato de locação firmado entre as partes, ao qual deve ser anexado, servindo de prova das condições em que o imóvel foi entregue ao LOCATÁRIO, na forma do art. 23, inciso III, da Lei nº 8.245/1991.

§ 2º. As descrições constantes deste laudo poderão ser complementadas por registro fotográfico e/ou audiovisual datado, que igualmente integrará o presente instrumento como anexo.

CLÁUSULA SEGUNDA — DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL

I. Informações gerais:

Tipo de imóvel: ________

Ano aproximado de construção do imóvel: ________

Tamanho do imóvel: ________ m² (________ metros quadrados)

Cômodos:

________

Mobiliado: ________

Número de chaves e/ou dispositivos de acesso entregues: ________

II. Estado geral das instalações:

Instalações hidráulicas e sanitárias: ________

Comentários: ________

Instalações elétricas: ________

Comentários: ________

Pintura, paredes, pisos e revestimentos: ________

Comentários: ________

Esquadrias, portas e janelas: ________

Comentários: ________

Leituras dos medidores na data da vistoria (água nº ________; energia elétrica nº ________; gás nº ________).

III. Estado de cada cômodo:

________

CLÁUSULA TERCEIRA — DA APROVAÇÃO DAS PARTES E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 3º. Ao assinarem este termo, as partes declaram concordar integralmente com tudo o que nele se encontra relatado, reconhecendo-o como retrato fiel do estado do imóvel na data da vistoria inicial.

§ 1º. Após a entrega das chaves, caso seja verificada qualquer irregularidade não devidamente explicitada neste laudo, o LOCATÁRIO deverá comunicar o LOCADOR, por escrito, no prazo de ________ dias, contados do recebimento das chaves.

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§ 4º. As benfeitorias necessárias e úteis, estas últimas desde que autorizadas previamente e por escrito pelo LOCADOR, observarão o regime do art. 35 da Lei nº 8.245/1991, salvo disposição diversa no contrato de locação.

§ 5º. O FIADOR declara haver tomado ciência integral do presente laudo, assumindo solidariamente as obrigações dele decorrentes, em consonância com a fiança prestada no contrato de locação, nos termos dos arts. 818, 819 e 827 do Código Civil.

§ 6º. As partes consentem com o tratamento dos dados pessoais constantes deste instrumento exclusivamente para as finalidades de execução e prova da relação locatícia, observados os princípios e bases legais da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

CLÁUSULA QUARTA — DO FORO

Art. 4º. Fica eleito o foro da comarca de ________ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente laudo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente laudo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

________, ________ de ________ de ________.

(Local e data de assinatura)

LOCADOR:

_________________________________________________

________

neste ato representado por ________

LOCATÁRIO:

_________________________________________________

________

neste ato representado por ________

FIADOR:

_________________________________________________

________

TESTEMUNHAS:

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF nº: ________

_________________________________________

(assinatura)

Nome completo: ________

CPF nº: ________