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TERMO INDIVIDUAL DE CIÊNCIA E ADESÃO A ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE (NDA)
(Termo de Adesão a Obrigações de Sigilo e de Proteção de Dados — em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — LGPD)
Pelo presente instrumento particular, eu, ________, nacionalidade ________, estado civil ________, profissão ________, portador(a) de Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF sob o n. ________, residente e domiciliado(a) em:
________
na qualidade de ________ da pessoa jurídica ________, inscrita no CNPJ sob o n. ________, com sede em:
________
doravante denominado(a) simplesmente RECEPTOR(A) DA INFORMAÇÃO, declaro, de forma livre, consciente e inequívoca, o quanto segue:
Art. 1º — Do Objeto e da Ciência. Declaro que tomei integral conhecimento do inteiro teor do Acordo de Confidencialidade (NDA) firmado entre a pessoa jurídica acima identificada e ________, inscrita no CNPJ/CPF sob o n. ________, celebrado em ________ ("Acordo Principal"), do qual passo a fazer parte na condição acima declarada, comprometendo-me a observar todas as obrigações de sigilo nele previstas.
§ 1º. Declaro ter lido, compreendido e aprovado todas as cláusulas do Acordo Principal, estando ciente de que, a partir da assinatura deste Termo, encontro-me pessoalmente vinculado(a) a tais obrigações.
§ 2º. O presente Termo constitui parte integrante e indissociável do Acordo Principal, ao qual adiro em todos os seus termos, nos moldes dos arts. 421, 422 e 425 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
Art. 3º — Das Obrigações de Sigilo. Comprometo-me a:
I — manter o mais absoluto sigilo sobre as Informações Confidenciais, não as divulgando, reproduzindo ou compartilhando, total ou parcialmente, a terceiros sem autorização prévia e expressa por escrito;
II — utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para as finalidades autorizadas e relacionadas ao exercício de minhas funções;
III — adotar todas as medidas razoáveis de segurança para resguardar as Informações Confidenciais contra acesso, uso ou divulgação não autorizados;
IV — restituir ou destruir, conforme orientação, todas as Informações Confidenciais em meu poder ao término do vínculo ou quando solicitado.
Art. 4º — Da Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Comprometo-me a tratar quaisquer dados pessoais a que tenha acesso em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), limitando-me às finalidades legítimas e autorizadas, vedados o uso, o compartilhamento ou a transferência indevidos, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º — Da Vigência das Obrigações. Declaro estar ciente de que as obrigações de confidencialidade ora assumidas vigorarão por todo o prazo estipulado no Acordo Principal e permanecerão exigíveis mesmo após o rompimento, por qualquer motivo, do meu vínculo com o respectivo contratante, pelo prazo de ________ contado da extinção do vínculo.
Art. 6º — Das Penalidades. Declaro estar ciente de que o descumprimento de quaisquer das obrigações aqui assumidas me sujeitará às penalidades legais e contratuais cabíveis, inclusive à responsabilização civil pelas perdas e danos apurados (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil), sem prejuízo das sanções penais e trabalhistas aplicáveis, bem como ao pagamento de multa contratual no valor de ________, sem prejuízo da apuração de danos excedentes.
Art. 7º — Disposições Gerais. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importará novação ou renúncia de direitos. A eventual nulidade de qualquer cláusula não prejudicará a validade das demais.
Art. 8º — Do Foro. Fica eleito o foro da Comarca de ________, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as controvérsias oriundas do presente Termo.
Por estar de pleno acordo e ciente de todos os seus termos, firmo o presente em via única.
________, ________.
_________________________________________
________
CPF n. ________
TESTEMUNHAS:
1. _________________________________________
Nome: ________ — CPF n. ________
2. _________________________________________
Nome: ________ — CPF n. ________
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