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REQUERIMENTO DE EXERCÍCIO DE DIREITOS COM BASE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Assunto: pedido de interrupção de ligações para o número de telefone ________ com fundamento na LGPD.
Por meio deste requerimento, eu, ________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número ________, cujo endereço de e-mail é ________, apresenta à empresa ________ (doravante denominada apenas "empresa") solicitação de exercício de direitos enquanto titular de dados pessoais.
Tenho recebido insistentes, reiteradas e indesejadas ligações nas quais a empresa me oferece produtos e serviços que não me interessam.
Considerando que não consenti para a realização das referidas ligações, requeiro, com fundamento no artigo 18, parágrafo 2º, da Lei Federal nº 13709/2018, que a empresa pare imediatamente de efetuar ligações para o meu número de telefone, qual seja, o seguinte: ________.
(Local e data)
...............................................................................................
________
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