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INSTRUMENTO PARTICULAR DE OUTORGA UXÓRIA/MARITAL (CONSENTIMENTO CONJUGAL)
OUTORGANTE-CÔNJUGE: ________, nacionalidade ________, estado civil casado(a) com o(a) OUTORGADO(A) abaixo qualificado(a), sob o regime de ________, conforme certidão de casamento registrada sob a matrícula n. ________ no Cartório de Registro Civil de ________, profissão ________, portador(a) da Cédula de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob n. ________, residente e domiciliado(a) em:
________
OUTORGADO(A)-CÔNJUGE: ________, nacionalidade ________, estado civil casado(a) com o(a) OUTORGANTE acima qualificado(a), sob o regime de ________, profissão ________, portador(a) da Cédula de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, inscrito(a) no CPF/MF sob n. ________, residente e domiciliado(a) em:
________
§ 1º. Descrição e caracterização do imóvel: ________
§ 2º. Cartório de Registro de Imóveis competente: ________
§ 3º. Número da matrícula: ________
§ 4º. Valor da alienação autorizada: R$ ________ (________).
Cláusula 2ª – Da Finalidade. A presente outorga tem por finalidade exclusiva suprir a vênia conjugal exigida pelo art. 1.647, I, do Código Civil, sem a qual a alienação de bem imóvel seria anulável, na forma do art. 1.649 do mesmo Diploma, ressalvadas as hipóteses de regime de separação absoluta de bens.
Cláusula 3ª – Da Declaração de Veracidade. O(A) OUTORGANTE declara, sob as penas da lei, que as informações aqui prestadas são verdadeiras, assumindo inteira responsabilidade civil e criminal por eventual falsidade, nos termos da legislação vigente.
Cláusula 4ª – Da Irrevogabilidade. A presente autorização é outorgada em caráter irrevogável e irretratável, no que respeita ao negócio jurídico específico ora consentido, vigorando até a efetiva conclusão da alienação descrita na Cláusula 1ª.
Cláusula 5ª – Da Proteção de Dados. As partes autorizam o tratamento dos dados pessoais constantes deste instrumento exclusivamente para a consecução de sua finalidade e cumprimento de obrigações legais e regulatórias, observado o disposto na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Cláusula 6ª – Do Foro. Fica eleito o foro da Comarca de ________ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e acordados, firma o(a) OUTORGANTE o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, recomendando-se o reconhecimento de firma em Tabelionato de Notas.
________, ____ de ________ de ____.
(Local e data)
_________________________________________
________
OUTORGANTE-CÔNJUGE
_________________________________________
________
OUTORGADO(A)-CÔNJUGE (ciente e de acordo)
TESTEMUNHAS:
1. _________________________________________
Nome: ________
CPF n.: ________
2. _________________________________________
Nome: ________
CPF n.: ________
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