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NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL
(Arts. 1.336 e 1.337 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002)
Remetente:
________ – Síndico(a) do ________, inscrito no CNPJ sob o nº ________
________
Destinatário(a):
________, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº ________, proprietário(a)/possuidor(a) da unidade autônoma nº ________
________
Ref.: Notificação de aplicação de multa ao condômino, com fundamento nos arts. 1.336 e 1.337 do Código Civil e na Convenção e no Regimento Interno do Condomínio.
Prezado(a) Senhor(a) ________,
O(A) signatário(a), na qualidade de Síndico(a) do Condomínio acima identificado e no exercício das atribuições previstas no art. 1.348 do Código Civil e na Convenção condominial, vem, respeitosamente, NOTIFICAR Vossa Senhoria dos fatos e providências a seguir expostos.
- Dos fatos. Constatou-se a prática, por Vossa Senhoria ou por pessoa por cujos atos seja responsável, da seguinte conduta:
________
verificada em ________, no(a) seguinte local/dependência do condomínio: ________. - Das normas infringidas. A conduta acima descrita caracteriza violação ao dever de não causar dano e de respeitar a destinação das coisas, bem como afronta às seguintes disposições da Convenção e/ou do Regimento Interno do Condomínio:
________
- Da penalidade aplicada. Em razão dos fatos narrados e com fundamento no art. 1.336, §§ 1º e 2º, e/ou no art. 1.337 do Código Civil, bem como nas normas condominiais acima referidas, fica Vossa Senhoria sujeita à multa no valor de R$ ________ (________), correspondente a ________, observados os limites legais e convencionais aplicáveis.
- Da forma e prazo de pagamento. O valor da multa será incluído no boleto da próxima taxa condominial, com vencimento em ________, salvo se houver recurso tempestivo, hipótese em que a cobrança ficará suspensa até a deliberação do órgão competente.
- Do direito de defesa e recurso. É assegurado a Vossa Senhoria, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, apresentar justificativa e/ou recurso contra a presente penalidade, dirigido à Assembleia Geral de Condôminos, que poderá ou não confirmá-la. O recurso deverá ser apresentado por escrito, no prazo máximo de ________, contado da data do efetivo recebimento desta notificação, sendo processado na forma prevista na Convenção condominial.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, bem como para o recebimento de eventuais justificativas ou recurso, no prazo acima indicado.
Na certeza da colaboração de Vossa Senhoria, subscrevemo-nos.
________
(Local e data de assinatura)
_________________________________________
________
Síndico(a) do ________
..................................................................................................................................
RECIBO E CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO
Confirmo que, no dia ________, fui inteiramente notificado(a) acerca do teor da presente carta, tendo recebido, na ocasião, cópia fiel da mesma.
Ciente da notificação,
_________________________________________
________
CPF/CNPJ nº ________
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