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CARTA DE FIANÇA
Qualificação das partes e dos interessados
1. As partes deste contrato são aquelas qualificadas a seguir:
FIADOR: ________, nacionalidade: ________, profissão: ________, solteiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n. ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, residente e domiciliado no seguinte endereço:
________
2. São interessadas neste contrato as pessoas qualificadas a seguir:
AFIANÇADO: ________, nacionalidade: ________, profissão: ________, solteiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n. ________, Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, residente e domiciliado no seguinte endereço:
________
CREDOR (da obrigação principal): ________, nacionalidade: ________, profissão: ________, solteiro, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n. ________,Carteira de Identidade (RG) n. ________, expedida por ________, residente e domiciliado no seguinte endereço:
________
Declarações iniciais
3. O fiador declara ter meios suficientes para honrar os compromissos assumidos neste contrato.
Objeto do contrato
4. Por meio deste contrato, o fiador garante satisfazer ao credor as obrigações assumidas pelo afiançado, caso este não as cumpra, no âmbito do seguinte contrato principal, firmado entre o credor e o afiançado:
Tipo de contrato: contrato de locação de bem imóvel
Descrição do objeto do contrato: ________
Data em que o contrato foi firmado: ________
5. O fiador garante satisfazer o cumprimento de todas as obrigações financeiras (obrigações de pagar) decorrentes do contrato principal, caso o afiançado não as cumpra, o que inclui tanto a obrigação principal quanto as acessórias que estejam previstas naquele contrato e que tenham sido expressamente assumidas pelo afiançado.
6. O fiador não poderá ser chamado a satisfazer o cumprimento de quaisquer obrigações que:
a. não estejam previstas no contrato principal;
b. apesar de estarem previstas no contrato principal, não sejam expressamente imputadas ao afiançado naquele instrumento;
c. não tenham sido contempladas por esta Carta de Fiança.
Proibição de sobreoneração do fiador
7. A fiança não poderá, em hipótese alguma, onerar mais o fiador do que oneraria o afiançado em caso de descumprimento de obrigações previstas no contrato principal.
Duração
8. A vigência deste contrato de fiança terá início na data de sua assinatura, aposta ao final deste instrumento, e se encerrará quando extinto o contrato principal.
9. O credor poderá exigir do fiador que garanta o cumprimento de todas as obrigações vencidas dentro do prazo de duração deste contrato de fiança, enquanto forem exigíveis, o que poderá ocorrer mesmo depois do decurso do prazo indicado no item anterior.
Limite do valor da fiança
10. O fiador se compromete a garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo afiançado até o limite de R$ ________ (________), não podendo ser obrigado a cumprir qualquer obrigação em valor superior a este, em qualquer hipótese.
Contraprestação
12. O fiador presta a presente fiança ao afiançado de forma gratuita, sem que lhe seja devida contraprestação de qualquer espécie.
Benefício de ordem
13. O fiador reserva-se no direito de exercer seu benefício de ordem, conforme previsto no art. 827 do Código Civil Brasileiro.
Desoneração do fiador e extinção contratual
14. O fiador ficará desobrigado da fiança sempre que verificadas as hipóteses previstas em lei para a extinção da fiança, incluindo os seguintes casos:
a. se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao afiançado;
b. se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências;
c. se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do afiançado objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção.
15. Este contrato será extinto, ainda, se houver a concordância do credor, expressa por escrito.
Responsabilidade dos herdeiros
17. A obrigação decorrente desta fiança transmite-se aos herdeiros do fiador, ficando, porém, a responsabilidade deles limitada às forças da herança e às obrigações vencidas até a data do falecimento do fiador, nos termos do art. 836 do Código Civil Brasileiro.
Alterações no contrato principal
18. Qualquer alteração no contrato principal ou na relação jurídica dele decorrente que possa onerar, de qualquer forma, o fiador e que seja posterior ao início da vigência desta carta de fiança somente afetará o fiador se ele concordar expressamente, por escrito, com a alteração.
Disposições finais
19. Ainda que, por qualquer motivo, alguma das cláusulas desta Carta de Fiança seja invalidada, as demais permanecerão válidas e eficazes.
20. Eventuais alterações neste contrato de fiança somente serão possíveis mediante manifestação por escrito, com a devida comunicação a todos os mencionados neste instrumento.
21. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do credor para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas.
____________________________, _______ de _________________________ de ___________.
(Local e data de assinatura)
ASSINATURA DAS PARTES E DOS INTERESSADOS
_________________________________________________
FIADOR | ________
_________________________________________________
CREDOR | ________
_________________________________________________
AFIANÇADO | ________
ASSINATURA E QUALIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS
_________________________________________________
Nome:
CPF:
RG:
Endereço:
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Nome:
CPF:
RG:
Endereço:
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